Qual a importância do Poder Legislativo?

Mais do que um mero “fazedor de leis”, o Legislativo é um poder independente, que tem como função primordial fiscalizar e até mesmo em alguns casos julgar os atos do Executivo.

Por Nayron Divino Toledo Malheiros em 13 de Agosto de 2014


Com a proximidade das eleições majoritárias no país, onde escolheremos os novos Deputados (Federais e Estaduais), Senadores, Governadores e o Presidente da República, surge a necessidade de esclarecimento da população sobre a real importância dos cargos ali disputados, principalmente os do poder legislativo.

Infelizmente nossa cultura política nos traz a falsa ideia de que temos que escolher bem os Chefes do Poder Executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente), pois eles que irão governar o País, e que os cargos do Legislativo (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores) são meramente inferiores, subordinados às ordens do Executivo, e que só servem para “criar leis”.

Tal percepção deve ser totalmente esquecida, pois mais do que um mero “fazedor de leis”, o Legislativo é um poder independente, que além de criar normas que vão regulamentar toda a vida da população, tem também como função primordial fiscalizar e até mesmo em alguns casos julgar os atos do Executivo.

Como professor de Direito Constitucional, sempre vejo alunos, amigos e familiares com os seguintes questionamentos que sempre se desenrolam na conversa padrão que transcrevo abaixo:

Pergunta – “O Presidente tinha que fazer alguma coisa em relação a esse tema!!”

Resposta - Infelizmente ele não pode fazer isso sozinho, precisa de autorização ou que o Congresso aprove a lei que ele propôs!

Pergunta – “Mas o Presidente não manda no Congresso?”

Resposta – Não, o Congresso representa o Poder Legislativo, que é totalmente independente ao Executivo, e não lhe é subordinado, nem lhe deve obediência. No máximo que temos é uma “influência” do Presidente quando a maioria dos membros do congresso é composta por seus aliados políticos.

Pergunta – Então se o Presidente quiser algo e não tiver apoio do Congresso ele não faz nada?

Resposta – Exato. Boa parte das ações governamentais necessita de leis, ou precisam de aprovação pelo Congresso e se o Presidente não tem a maioria, ele se torna refém, já que não conseguirá aprovar nada. Aliás, quando você votou na última eleição, o seu Presidente era da mesma coligação do seu Senador e Deputado Federal?

Pergunta – “Acho que não, aliás, nem sei...”

Resposta – Pois é, a partir do momento que você não votou em um membro do Legislativo que é da mesma base do seu Presidente, caso eleitos, eles irão pensar diferente e isso prejudicará a aprovação dos interesses do Governo. Foi exatamente por isso que existiu o Mensalão, o Presidente não conseguiu a maioria de “aliados” no Congresso, e por isso teve que pagar uma “mesada por fora” para que deputados e senadores votassem à favor dos interesses do executivo.

Diante de tudo que foi transcrito na conversa acima, sempre vejo uma reflexão das pessoas sobre as regras do jogo político, pois mais do que saber cobrar, devemos saber de quem cobrar e onde cobrar, pois isso sim é o efetivo exercício da democracia.

* Nayron Divino Toledo Malheiros é advogado, Procurador do Município de Goiânia, professor de Direito Constitucional e membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB-GO.


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