Políticas Públicas e Governabilidade

Compreenda melhor o funcionamento do Poder Executivo.

Por Maria Thereza Alencastro Veiga em 20 de Setembro de 2014


"Lembrando que a Constituição Federal brasileira adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (artigo 1º, parágrafo único), o Poder Executivo, dentre os três poderes existentes no país, é formado pelo conjunto de autoridades públicas às quais a Constituição Federal brasileira atribui a função administrativa.

O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91 e é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Presidente da República, eleito pelo voto popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados.

A estrutura do Poder Executivo em nível federal, além da Presidência da República e dos Ministérios, compreende o Gabinete Pessoal e o Gabinete de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento.

Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria, por seu turno, auxiliam o chefe do Executivo como órgãos de consulta, estudo, planejamento e controle.

Para ser Presidente da República é preciso ser brasileiro nato, maior de 35 anos, estar no exercício dos direitos políticos e, evidentemente, ser eleito através de um partido político.

As regras para a eleição do Presidente da República estão definidas na Constituição e tanto sua eleição, quanto a do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente:

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (artigo 77)

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (artigo 78).

O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (artigo 82).

O rol de competências privativas do Presidente da República é muito amplo e não taxativo, destacando-se, entre suas atribuições, no entanto, a direção superior da administração federal; a participação no processo legislativo, com iniciativa de leis, veto a projetos e lei, sanção, promulgação, publicação e regulamentação das leis; a nomeação e exoneração de ministros de Estado e governadores de Territórios, além de outros funcionários; a celebração de tratados, declarações de guerra e da paz, ad referendum do Congresso; o comando supremo das Forças Armadas; a decretação do estado de defesa e do estado de sítio e a decretação e execução da intervenção federal (artigo 84).

Caso falhe no cumprimento de seus deveres, ou cometa algum delito, o Presidente da República é levado a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I — a existência da União;

II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;

III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV — a segurança interna do País;

V — a probidade na administração;

VI — a lei orçamentária;

VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (artigo 85)

Eleito como companheiro de chapa do Presidente, cabe ao Vice-Presidente da República substituir o titular nos seus impedimentos ou suceder-lhe na vacância do cargo. Os requisitos para o cargo são os mesmos do cargo de Presidente. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (artigo 79, parágrafo único).

Se o Presidente e o Vice estiverem impedidos, ou deixarem vagos os respectivos cargos, serão chamados a assumir a Presidência, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República e seu Vice só poderão ausentar-se do País com licença do Congresso, sob pena de perda do cargo, salvo se a ausência não for superior a 15 dias (artigo 83).

Principais auxiliares do Presidente da República, os Ministros de Estado são por ele escolhidos livremente, entre brasileiros natos, maiores de 21 anos, em gozo de direitos políticos.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República;

II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III — apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República. (artigo 87)


Administração Indireta

Na direção dos negócios do Estado, o Executivo atua diretamente, como mostrado acima, através dos ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República, e indiretamente, através dos chamados órgãos da administração indireta, que são: as Autarquias, que são entidades criadas por legislação especial, para obter maior eficiência em determinados setores, através da descentralização administrativa e financeira. São serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Podem estar vinculados diretamente à Presidência da República ou a determinado ministério. Exemplo: o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq); as Empresas Públicas, que são entidades constituídas com personalidade jurídica, patrimônio próprio e capital exclusivo da União; dedicam-se a determinadas atividades econômicas, cuja exploração é julgada de interesse para o governo. Exemplo: a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; as Sociedades de Economia Mista, criadas para a exploração de determinadas atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, em que a maioria das ações com direito de voto pertencem à União ou a uma entidade da administração indireta. Exemplos: Banco do Brasil e Petrobrás.

Forças Armadas

Para atender aos problemas relacionados com manutenção da ordem interna e soberania externa, que constituem a base da segurança nacional, o Estado brasileiro conta com órgãos especiais, que são as Forças Armadas. Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (artigo 142).

Ministério Público

Junto ao Poder Judiciário, mas não subordinado a ele, está o Ministério Público da União. É o órgão oficial do Poder Executivo para a promoção da Justiça e defesa dos interesses sociais. Sua atuação mais evidente é no processo penal, cabendo-lhe a iniciativa da ação para levar aos tribunais os transgressores da lei. No nível federal, o Ministério Público é chefiado pelo procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República, com aprovação do Senado (artigos 127 a 135).

Segurança Pública

Entre as muitas tarefas que o Poder Executivo deve desempenhar para realizar o bem comum, destaca-se o cuidado com a segurança pública.

'A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - Polícia Federal;

II - Polícia Rodoviária Federal;

III - Polícia Ferroviária Federal;

IV - Polícias Civis;

V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.' (artigo 144)

Cabe à Polícia Federal, entre outras tarefas: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União; prevenir e reprimir em todo o território nacional o contrabando e o tráfego ilícito de entorpecentes e drogas afins; exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Por outro lado, é chamada Política Pública (considerar também o uso no plural, Políticas Públicas) a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar política pública 'o que o governo escolhe fazer ou não fazer'. Vargas Velasques define o termo como 'conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução das mesmas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis'.

A chamada política pública depende do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.

Por fim, Governabilidade é o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder de governar. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir, possibilitando a realização de políticas públicas.

No Brasil, onde vivemos o chamado presidencialismo de coalizão, variados partidos políticos apoiam o Presidente da República, o que causa uma relação de dependência, onde o Poder Executivo depende muito do Legislativo mas este, por seu turno, depende menos do primeiro.

Governabilidade é então, para o Brasil, a capacidade do governo de implementar suas políticas públicas através de articulação entre partidos que formam maioria na base aliada e envolve o atendimento ou troca de interesses políticos, de forma que o Executivo consiga apoio parlamentar na aprovação de projetos legislativos, dando em contraprestação, nesse jogo de poder, ministérios e cargos para seus aliados."

Deu para compreender um pouco melhor a relação que se pode dizer promíscua que vivem os poderes executivo e legislativo no Brasil?

Quais são as Políticas Públicas que você deseja ver implementadas? Seu candidato fala sobre elas de forma convincente?

Por outro lado, é exatamente a premissa da Governabilidade que mostra a importância da escolha de ótimos parlamentares - aqui, onde honestidade infelizmente é currículo e não premissa, então importante conhecer principalmente a folha de antecedentes do candidato - devendo se ter atenção, muita, aliás, para o alinhamento deste com o seu candidato à Presidente da República. Ambos falam a mesma língua? Valorizam as mesmas Políticas Públicas?


Deixe seu comentário!