Plebiscito e referendo

Você sabe qual a diferença entre essas duas formas de consulta popular?

Por Alencastro Veiga Advogados em 31 de Outubro de 2014

Ao longo da campanha eleitoral, uma das principais bandeiras defendidas pela candidata Dilma Rousseff foi a da Reforma Política. Após ser reeleita, ela já iniciou articulações políticas e disse no discurso da vitória que a reforma será uma prioridade do próximo mandato. Para isso, a Presidente propõe uma consulta à população, na forma de plebiscito, para que sejam definidos os novos parâmetros eleitorais do país.

No entanto, a proposta encontra barreiras no Congresso Nacional, inclusive com deputados e senadores da própria base aliada ao governo. Tanto o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já afirmaram que são favoráveis à discussão e à votação do projeto no Congresso, para só depois ser submetido à aprovação popular. Seria, portanto, em vez de plebiscito, um referendo.

Mas, você sabe qual a diferença entre essas duas formas de consulta? O Tribunal Superior Eleitoral explica:

"Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica."

No Brasil, já foram realizados dois referendos. O primeiro deles, em 6 de janeiro 1963, definiria os rumos políticos da nossa história. A consulta à população foi sobre a continuação ou não do parlamentarismo no país. O resultado já é conhecido: o povo rejeitou essa forma de governo e optou pelo presidencialismo. Pouco mais de um ano depois, houve o Golpe de Estado e teve início a Ditadura Militar.

O segundo referendo foi realizado depois de quatro décadas, em 23 de outubro 2005, e queria saber a opinião da população sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país.

"A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei."

Já a consulta em forma de plebiscito também foi realizada em dois momentos. Em 1993, após a redemocratização do Brasil, uma emenda da nova Constituição determinava a realização de um plebiscito no qual os eleitores iriam decidir se o país deveria ter um regime republicano ou monarquista controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista. A população optou pelo regime republicano com sistema presidencialista, forma de governo que vigora desde a Proclamação da República, com exceção do período parlamentarista entre 1961 e 1963.

O outro plebiscito foram consultas feitas em 2011 no Pará e tratavam da possibilidade de desmembramento dessa unidade federativa e da criação de mais dois estados nessa região, Carajás e Tapajós. Por fim, a proposta foi rejeitada e o estado continuou com sua configuração original.


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