Caso Tayrone

É evidente que o vice de Gomide pode ser substituído, e entendimento em contrário sobreporia dispositivo infralegal ao comando claro e explícito da norma legal em vigor.

Por Alexandre Alencastro Veiga Hsiung em 02 de Outubro de 2014


O artigo 13 da Lei das Eleições, em vigor, estabelece que:

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º Nas eleições PROPORCIONAIS, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.


A Lei nº 12.891, de 2013 (conhecida como minirreforma eleitoral), como todos sabem, deu nova redação ao § 3º deste artigo, que passou a determinar o seguinte:

§ 3º Tanto nas eleições MAJORITÁRIAS como nas PROPORCIONAIS, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891/2013)

 

Dessa forma, e de forma bem simples, tem-se:


ANTES DA MINIRREFORMA:

EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS não há prazo final para substituição, a qual pode ocorrer até a véspera do pleito;

EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS há prazo de 60 dias antes do pleito.


DEPOIS DA MINIRREFORMA:

EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS há prazo de 20 dias antes do pleito para substituição;

EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS há prazo de 20 dias antes do pleito para substituição.

 

A solução do problema, então, passa por uma pergunta simples: a minirreforma eleitoral está em vigor? O TSE, respondendo à Consulta nº 100075, firmou entendimento de que a minirreforma somente se aplicará às eleições de 2016.

Se a minirreforma não está em vigor, ¿qual a redação do § 3º do art. 13 da Lei das eleições vigente para a disputa de 2014? É aquele que estabelece prazo apenas para substituição nas eleições proporcionais. Dessa forma, nessas eleições de 2014, está em vigor o § 3º do art. 13 da Lei das Eleições com sua redação originária, que estabelece que “§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.”

Em assim sendo, para as eleições de 2014, há um limite de prazo para substituição apenas para as eleições proporcionais, não para eleições majoritárias (como a de governador).

No caso do vice de Antônio Gomide, candidato às eleições majoritárias, houve a renúncia no dia 2 de outubro (faltando 3 dias das eleições).

Pode ele ser substituído? A resposta é SIM, evidentemente. E o motivo é simples: a minirreforma eleitoral não está em vigor; se a minirreforma eleitoral não está em vigor, vige o § 3º do art. 13 da Lei das Eleições em sua redação originária, que impõe prazo de substituição apenas para eleições proporcionais, não havendo prazo para substituição para eleições majoritárias.

E - por fim - não se objete no sentido de que a Resolução do TSE nº 23.405/14, no § 2º de seu art. 61, imporia prazo de substituição de 20 dias antes das eleições, pois essa resolução tem de ser interpretada de acordo com a lei em sentido estrito que regula já a matéria, e a lei em sentido estrito não impõe prazo de substituição em eleições majoritárias.

Em suma: havendo contradição entre dispositivo de resolução e dispositivo de lei em sentido estrito, prevalece o comando legal.


Comentários

Julio Cesar Meirelles

Respeito a opinião. Não digo que está errada (milito há 15 anos no Direito Eleitoral, por isso aprendi que isso não existe), mas a questão não é tão simples assim. É importante acompanhar o debate que foi travado quando da resposta à Consulta. Os votos da Luciana Lóssio, Gilmar Mendes e até mesmo do Henrique Neves, que votou pela não aplicação da Minirreforma (que, vale destacar, está em vigência), se reportam algumas vezes à possibilidade de, em casos concretos, aplicar a jurisprudência da Casa no sentido de que incide o 16 da CF apenas no ponto de lei que altera o processo eleitoral. Não estou dizendo que o estabelecimento de prazo para substituição de candidatura não altera o processo eleitoral... apenas para contribuir com o debate. Abraço ao Alexandre e ao Marcelo. Julio Meirelles

Marcelo Franco

Sobre o vice do PT. Juridicamente, a reforma eleitoral, por ser de dezembro de 2013, não se aplica mesmo nesta eleição. Vale a substituição. Mas o TSE errou ao reproduzir o artigo novo na sua resolução, o que gerou a confusão e a necessidade, creio, de uma consulta, já respondida, na qual o Gilmar Mendes viu sua tese da não aplicação ser aprovada, por 4 a 3, contra o relator (ou seja: tese jurídica do Gilmar ajudando o PT goiano...). O que me espanta é o fato de tantos especialistas em Direito Eleitoral terem repetido que não poderia haver a substituição só por conta da resolução maluca. Aliás, cometeram o mesmo erro quando afirmaram que havia acabado a possibilidade de Lula substituir Dilma. Mas isso tem uma origem para mim clara: a vontade de supostamente moralizar o processo eleitoral faz com que os tribunais passem por cima de norma jurídicas existentes, no caso a proibição constitucional de aplicação de lei que altere o processo eleitoral fora do prazo mínimo de um ano entre a lei e a eleição. Sobre o significado de "processo eleitoral", o STF ainda tem três ou quatro ADINs especificando isso.