As regras da campanha

A propaganda eleitoral é o instrumento mais poderoso para que o eleitor conheça aqueles que almejam o Executivo e o Legislativo; no entanto, é preciso obedecer o que determina a Lei.

Por Flávia de Castro Dayrell em 21 de Agosto de 2014


Em 10 de junho do ano das eleições, data a partir da qual são realizadas as convenções partidárias para a escolha de candidatos e a deliberação sobre a formação de coligações, teve início o processo eleitoral para as Eleições 2014.

A partir de então os diversos partidos políticos voltaram seu foco para a campanha eleitoral com vistas à conquista de votos para seus candidatos. A propaganda eleitoral, nesse contexto, é o instrumento mais poderoso para dar conhecimento ao eleitor do perfil daqueles que pretendem nos representar no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa, no governo do Estado de Goiás e na Presidência da República.

É condição para concorrer às eleições ter o requerimento de registro de candidatura protocolizado e deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de candidaturas para os cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE a análise dos pedidos de registro de candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

O processamento desses requerimentos de registro é feito por meio de um sistema desenvolvido pelo TSE no qual são lançados os documentos necessários ao registro, dentre eles, a declaração de bens dos candidatos, as certidões criminais, e demais informações, tais como o seu grau de instrução e sua ocupação. Por meio do módulo de divulgação desse sistema – o DIVULGACAND - o eleitor já pode ter acesso a dados importantes para formar sua convicção sobre determinado candidato, em paralelo ao que é difundido por meio da propaganda eleitoral.

Nesse período eleitoral é importante que o eleitor saiba distinguir as formas de propaganda que podem ser veiculadas. A Constituição Federal prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa publicidade de atos de governo é a chamada propaganda institucional ou governamental, cuja veiculação é proibida a partir do dia 1º de julho do ano das eleições.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995) também autoriza os partidos a realizarem propaganda partidária exclusivamente para difundir os programas partidários, transmitir mensagens a seus filiados sobre a execução do programa do partido, dos eventos com este relacionados e de suas atividades congressuais, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover a participação política feminina, dedicando às mulheres pelo menos 10% (dez por cento) do tempo de veiculação. A propaganda partidária também é proibida a partir do dia 1º de julho. A partir dessa mesma data também não é permitida qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Tais vedações têm uma razão de ser que é preservar a isonomia entre os candidatos de forma que aqueles que estejam à frente do poder não sejam beneficiados em detrimento dos demais.

A propaganda eleitoral com vistas ao pleito eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho do ano das eleições. A violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º).

A lei prevê algumas situações que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada (Lei nº 9.504/97, art. 36-A, incisos I a IV). Por exemplo, a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico a todos os candidatos. Também é permitido antes do dia 6 de julho a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições.

Da mesma forma, não é considera propaganda antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária, assim como a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, deverá mencionar sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, caput, e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º). Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente esse tipo de propaganda proibida.

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação. Quando se tratar de propaganda para o cargo majoritário deve constar também, os nomes dos vices e suplentes de modo claro e legível.

É assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição fazer inscrever, na fachada de suas sedes, dependências, comitês e demais unidades, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer, respeitado o tamanho máximo de 4m².

Podem também instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 (oito) às 22 (vinte duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição. Durante a realização de comícios, entre as 8 (oito) e as 24 (vinte quatro) horas, pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico. Contudo, deve ser respeitada a legislação comum, inclusive em relação aos limites de volume sonoro e a vedação de instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 (duzentos) metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. O infrator responderá, conforme o caso, pelo emprego de processo de propaganda vedada e pelo abuso de poder.

São vedadas na campanha eleitoral a confecção, utilização e distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder.

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Essa proibição não se estende aos candidatos profissionais da classe artística – cantores, atores e apresentadores –, que poderão exercer a profissão durante o período eleitoral, desde que não tenha por finalidade a animação de comício e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral.

Até as 22 (vinte e duas) horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum.

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

Quem veicular propaganda em desacordo com essas regras será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se.

Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º).

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. Mas é permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Não é permitida a propaganda eleitoral por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à sua imediata retirada e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

As placas que excedam a 4m² ou que se assemelhem a outdoor e sejam comercializadas sujeitam-se à multa entre 5.000,00 (cinco mil) e 15.000,00 (quinze mil) reais. Já as não comercializadas sujeitam-se à multa entre 2.000,00 (dois mil) e 8.000,00 (oito mil) reais.

Na internet a propaganda eleitoral é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 57-A) e poderá ser realizada nas seguintes formas:

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Contudo, na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, bem assim a veiculação, ainda que gratuita, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Observa-se a variedade de meios de se realizar propaganda eleitoral com o objetivo de atingir a maior parcela do eleitorado. A Lei n. 12.891, de 11 de dezembro de 2013, incluiu algumas vedações à prática da propaganda eleitoral. Contudo, o TSE em resposta à consulta formulada decidiu pela sua não aplicabilidade nas eleições de 2014 em atenção ao princípio constitucional da anualidade, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado também aqui, o direito de resposta a partir da escolha em convenção, a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social ou meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

É vedada às entidades públicas, privadas e que recebam recursos públicos a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações, assim como é proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, § 1º). A violação dessas regras sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as mesmas penalidades se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No caso de envio de mensagens eletrônicas após o término desse prazo os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. Já a realização de propaganda via telemarketing, é vedada em qualquer horário.

Até a antevéspera das eleições são permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide, devendo constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

A partir de 1º de julho de 2014, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – veicular propaganda política;

III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. A inobservância dessa regra sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência.

É facultada a transmissão de debates que devem ser realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre todos os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência a Justiça Eleitoral.

Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão deverão obedecer às seguintes regras:

I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo, ou em grupos, estando presentes, no mínimo, 3 (três) candidatos;

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de 1 (um) dia;

III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato.

Além da propaganda eleitoral nas diversas formas mencionadas há previsão da divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão restrita ao horário definido em lei, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo. A propaganda eleitoral gratuita deverá utilizar obrigatoriamente a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda. 

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás efetua no mês de julho do ano das eleições, por meio do Sistema Horário Eleitoral – HE, desenvolvido pelo TSE, a distribuição do tempo destinado a este tipo de propaganda. Promove, também, o sorteio para a escolha da ordem da veiculação de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito, sendo que a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.

A distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, deve observar os seguintes critérios:

I – um terço, igualitariamente;

II – dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.

A representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 3º; ADI nº 4430/DF, DJe de 19.9.2013).

É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

Na propaganda eleitoral gratuita é vedado ao partido político, coligação ou candidato transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados. Também é proibido usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

A prática dessas vedações sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração à Lei das Eleições.

É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada a propaganda na internet. Tal vedação não se aplica à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação.

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Até o término do horário de votação, é vedada a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda mencionados, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.

Aos agentes públicos, servidores ou não, são proibidas determinadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. São elas:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 5 de julho de 2014 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

VI – a partir de 5 de julho de 2014 até a realização do pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

VII – realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos.

Reputa-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

A prática de conduta vedada acarretará a sua suspensão imediata, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes, além do candidato beneficiado, agente público ou não, ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma. Algumas das referidas condutas podem caracterizar, ainda, atos de improbidade administrativa.

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10).

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos Juízes Eleitorais e pelos Juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, e se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita.

É bom lembrar que constitui captação ilegal de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) e cassação do registro ou do diploma. Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (Lei nº 9.504/97, art. 41-A, caput e § 1º).

De igual forma, constitui crime, punível com reclusão de até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Código Eleitoral, art. 299).

A corrupção eleitoral há de ser banida por meio da consciência do cidadão quanto ao valor do seu voto e da sua responsabilidade no ato de votar. Assim como o político que oferece vantagem em troca de voto a seu favor, o eleitor que vende seu voto em troca de benesses também merece a devida reprimenda por parte do Estado. É o que prevê o Código Eleitoral no artigo 299, acima transcrito. A comprovação da prática ilícita por parte do candidato por meio do julgamento procedente, por órgão colegiado, de representação nesse sentido proposta contra ele, ainda o torna inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data da eleição que disputou, nos termos previstos na Lei da Ficha Limpa.

E o eleitor? A que se sujeita com a comprovação da prática ilícita de venda do seu voto? À pena de reclusão de até 4 (quatro) anos e ao pagamento de multa.

Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deve comunicá-la imediatamente ao Juiz da Zona Eleitoral onde ela se verificou. Com esse ato de cidadania estará traduzida sua participação na defesa da democracia e na regularidade do pleito eleitoral.

Cidadãos conscientes constroem um futuro legítimo. Portanto, observem as campanhas, assistam, leiam e ouçam a propaganda eleitoral em todas as suas formas, e, mais do que as palavras, percebam as ações dos candidatos. Somente a partir da sua cuidadosa percepção, dê o seu voto de confiança a quem julgar merecê-lo.

A nossa Pátria Amada, Brasil, e a nossa Terra Querida, Goiás, agradecem!


* Flávia de Castro Dayrell é Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.


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