As manifestações populares e o impeachment

Embora o brasileiro já tenha ido às ruas em outra oportunidade pedir o impeachment de um presidente, este processo nunca foi plenamente aplicado no Brasil, pois no caso de Fernando Collor, o que houve foi uma renúncia ainda em meio ao processo, em 1992.

Por Anna Vitória Gomes Caiado em 18 de Março de 2015


As manifestações do último dia 15 de março foram épicas, no exato sentido da palavra, o povo brasileiro – sem bandeiras partidárias, sem organização sindical ou classista, sem dinheiro público – estarrecido e estupefato com a corrupção que há muito assola o país, mas que recentemente chegou a níveis indescritíveis e, até mesmo, incalculáveis, foi espontaneamente para as ruas gritar BASTA*.

Essas milhões de pessoas, que se uniram por várias cidades do país, iniciaram o movimento pelas redes sociais, se indignaram publicamente e fizeram uma verdadeira campanha pelo sucesso das manifestações, o que muitos não acreditavam pudesse acontecer já que, em pleno século XXI, sair do conforto de sua casa, do convívio dominical com a família e os amigos, para ir às ruas protestar contra o governo era algo, até então, fadado ao fracasso.

Mas ao quebrar essa máxima, as inúmeras manifestações espontâneas do último domingo mostraram de forma clara aos políticos, empresários e até mesmo ao Judiciário, que a indignação, a revolta, o sentimento de perda do próprio país, de avacalhação daqueles que estão no poder e seus apadrinhados com o patrimônio nacional, chegaram ao ponto máximo, não podem mais ser ignorados ou varridos para debaixo do tapete.

E em meio a tanta repulsa um grito fez-se límpido por todo o país: FORA, DILMA.

O impeachment foi o mote das manifestações e embora o brasileiro já tenha ido às ruas em outra oportunidade pedir o impeachment de um presidente, este processo nunca foi plenamente aplicado no Brasil, pois no caso de Fernando Collor, o que houve foi uma renúncia ainda em meio ao processo, em 1992. Por isso, o procedimento legal é pouco conhecido do eleitorado.

Antes de adentrar no procedimento legal de impeachment é preciso esclarecer a principal dúvida que ouvimos nas ruas: "Com o impeachment da Presidente Dilma assumiria o vice-presidente ou seriam convocadas novas eleições? "

A resposta é: depende. Se a Presidente sofresse o impeachment, em qualquer momento do mandato, o vice Michel Temer assumiria o cargo, isso só não ocorreria no caso de o vice-presidente também ser afastado no processo de impeachment ou renunciar ao cargo (vacância de ambos os cargos).

Nessa segunda hipótese, afastamento ou a renúncia do vice-presidente, seriam convocadas novas eleições se a vacância se desse na primeira metade do mandato. Caso houvesse o afastamento ou a renúncia na segunda metade do mandato, as eleições seriam indiretas, ou seja, apenas os membros do Congresso Nacional votariam nos candidatos.

Em ambas as hipóteses, eleições diretas ou indiretas, o presidente da Câmara, atualmente o deputado Eduardo Cunha, assumiria o posto de forma interina até que o novo presidente fosse eleito - em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer na primeira metade do mandato; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato.

No entanto, para que haja um processo de impeachment é necessário provar que houve de fato crime de responsabilidade da Presidente. E é aqui que muitos juristas discordam, alguns apontam para existência de atos da Presidente que caracterizam crime de responsabilidade e outro aduzem que estes atos não ocorreram, que não há base legal para o processo de impeachment.

Pois bem, para que você, leitor, possa fazer essa análise e manifestar sua opinião de forma embasada, é preciso analisar a Lei n° 1.079 dos idos de 1950 que define os atos do Presidente da República considerados crimes de responsabilidade e regulamenta o processo de impeachment. Dentre os crimes de responsabilidade lá encetados tem-se:

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Qualquer cidadão que entender tenha o Presidente da República cometido crime de responsabilidade poderá denunciá-lo perante a Câmara dos Deputados. Se o requerimento cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), será analisado por uma comissão composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara.

Em até dez dias a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. Abre-se, então, prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513).

Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado Federal que funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal. Em qualquer dos casos - processo iniciado em uma dessas duas esferas - o presidente fica automaticamente afastado do cargo.

No caso de crime de responsabilidade – que é o que se está tratando neste momento no país - o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. Neste caso é preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição.

Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial.

Como se percebe, o julgamento é político. Embora precise haver provas, e apesar de existir um procedimento a ser seguido, a decisão final é de caráter eminentemente político – tanto que o Supremo Tribunal Federal entende não possuir autorização para rever a decisão que decreta o impeachment do Presidente da República.

Diante de todos os esclarecimentos pode ficar a dúvida, diante de tantos escândalos de desvio de dinheiro público durante o mandato da Presidente, das delações premiadas que apontam que parte do dinheiro desviado da Petrobras foi utilizada na campanha de reeleição da atual Presidente, diante do fato de ter sido a mesma presidente do Conselho de Administração da Petrobras de 2003 a início de 2010, não estaria suficientemente caracterizado o crime de responsabilidade?

O problema neste caso é que a Presidente não pode ser processada por atos anteriores ao mandato, nem por crimes cometidos durante a campanha, por gozar da chamada imunidade processual temporária (CF, art. 86, § 4º), não podendo ser processada por atos não praticados em razão das funções. Demais disso, a figura do crime de responsabilidade pressupõe justamente o mau exercício da presidência – é preciso, então, que o ato tenha sido praticado quando a pessoa já exercia o cargo.

No entanto, caso se entenda sob este enfoque jurídico que a Presidente não pode ser processada, poderia ser a mesma investigada no exercício do mandato pelo esquema de corrupção da Petrobras, conforme entendimento anterior do Supremo, e responderia pelos crimes cometidos após sua saída do cargo.

E é isso o que pelo menos se esperava do Poder Judiciário, já que impensável que a Presidente da República, citada na deleção premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, não seja sequer investigada.

Mas, infelizmente, diante das últimas notícias, o que se tem é a proibição de investigação da mesma, pelo menos neste momento processual e em razão da delação premiada até agora analisada pelo Procurador Geral e pelo Supremo Tribunal Federal.

Quem sabe nos surpreendamos com o conteúdo das próximas delações?


*E aqui não iremos declinar todos os motes que levaram a população às ruas, pois para isso seria necessário um artigo específico. Inúmeras foram as reivindicações, já que inúmeros são os descontentamentos.


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