A polícia e o Brasil

Como confiar na apuração policial que visa elucidar possíveis crimes, quando muitos destes crimes podem estar sendo praticados por integrantes ou mesmo por dirigentes do Poder que controla a Polícia?

Por Autor não-identificado em 10 de Setembro de 2014


“Constituição Federal:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

...

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

...

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

...

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

...

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

...

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Antes de falarmos em atuação policial, devemos entender o que significa a palavra Polícia e a origem da atividade no Brasil.

Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia), e passou para o latim (politia), com o mesmo sentido: "governo de uma cidade, administração, forma de governo". Com o passar do tempo, assumiu um sentido mais restrito, "passando a significar a ação do governo, na tutela da ordem jurídica, visando garantir tranqüilidade pública e a proteção da sociedade”.

O surgimento da atividade policial remonta ao próprio surgimento da sociedade, devido à necessidade de preservação da ordem, sem a qual não seria possível a vida em agrupamentos.

Desde o início rudimentar até os dias atuais, as instituições policiais vêm, em tese, em constante evolução. Na medida em que o ordenamento legal progride, as organizações policiais também devem evoluir, procurando atuar de forma mais técnica e científica.

No Brasil, o surgimento da polícia remonta aos anos 1500, quando D. João III criou o sistema de capitanias hereditárias, outorgando uma carta régia a Martim Afonso de Souza para estabelecer a administração, promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública, em todas as terras que ele conquistasse.

Falou-se anteriormente, que as organizações polícias também devem evoluir, contudo no Brasil essa evolução parou no século passado.

Apenas por exemplo, de se ver que, além do Brasil, apenas dois países do continente africano ainda fazem o “inquérito”: Moçambique e Cabo Verde. De acordo com a ONU existem no mundo 191 países. Se 188 nações já aboliram o inquérito policial, em tese o Brasil e os outros dois países africanos citados estão no curso errado, na questão policial.

“O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871, e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo brasileiro. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo comumente classificado como pré-processual, embora constitua atividade em unidade com o processo penal. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.”

Observamos que desde o início da atividade policial no Brasil, as organizações policiais permanecem vinculadas ao Poder Executivo.

Em apertada síntese, podemos dizer que as Polícias existentes em nosso País, estão divididas em preventivas (Polícias Militares e demais Polícias ostensivas, responsáveis pelo policiamento ostensivo) e Polícias repressivas (as chamadas Polícias Judiciárias, responsáveis pela apuração das práticas delituosas).

Em todas as suas formas, no entanto, a polícia está vinculada ao Chefe do Executivo: Federal, no caso das polícias vinculadas à União ou Estadual, no caso das polícias militares e civis.

Neste ponto, no entanto, pertinente uma pergunta: como confiar na apuração policial que visa elucidar possíveis crimes, quando muitos destes crimes podem estar sendo praticados por integrantes ou mesmo por dirigentes do Poder que controla a Polícia?

Considerando que historicamente nosso país é marcado por escândalos políticos e práticas criminosas (desvio de verbas, peculato, enriquecimento ilícito, etc.) envolvendo agentes públicos, esse modelo não serve, em tese, ao interesse da sociedade, visto que nossa democracia não é plenamente consolidada, se comparada a outras democracias do mundo.

Daí surgem outras perguntas: Se as Polícias repressivas são Polícias Judiciárias, por que permanecem vinculadas aos Poderes Executivos e não ao Judiciário que é o destinatário final do trabalho por elas produzido?

Se, de acordo com a legislação vigente, o inquérito policial é dispensável e as provas tem que ser novamente produzidas em juízo, por que insistimos com ele? Será que só o Brasil, Cabo Verde e Moçambique estão certos?

Com início da campanha eleitoral, aparecem os canditados que tem a solução mágica para a questão da segurança pública, propondo aumentar os efetivos policiais, comprar mais armas e viaturas, além de endurecer as leis, é claro. Todas estas iniciativas, no entanto, são meramente paliativas e não se vê nenhuma proposta concreta que combata a raiz do problema, que é a modelo policial brasileiro e sua forma de “controle”.

Notadamente, existe uma resistência em alterar e modernizar as estruturas policiais, pois neste caso elas deixariam de servir aos interesses de governantes, para servir à sociedade e, como se sabe, nem sempre os interesses do Governo coincidem com o interesse do governante.

No entanto, se o modelo atual estiver correto e o mundo errado, então "Viva Dom João III"!!!


* Este artigo foi escrito por um policial federal que preferiu não se identificar.


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