Marco Civil da Internet

A lei que ‘Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil’ é amparada por três princípios fundamentais: neutralidade, reserva jurisdicional e responsabilidade dos provedores.

Por Breno Delfino Amaral Freitas em 26 de Abril de 2014


Em um processo legislativo histórico que se arrastou desde 2007, o Marco Civil da Internet foi sancionado expressamente pela Presidente da República Dilma Rousseff nesta quarta-feira, 23 de abril de 2014. A sanção expressa foi decretada em menos de vinte e quatro horas após a votação no plenário do Senado Federal, tornando o projeto como Lei nº 12.965/2014.

O Marco Civil é considerado como a ‘Constituição da Internet’, nas palavras do ex-Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto. Com um total de 32 artigos, divididos em cinco capítulos, a lei que ‘Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil’ é amparada por três princípios fundamentais: neutralidade, reserva jurisdicional e responsabilidade dos provedores.

Por neutralidade, significa dizer que os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma, na mesma velocidade, não importando seu conteúdo. Quanto à reserva jurisdicional, esta garante que o sigilo das conexões e dados de rede só podem ser violados mediante decisão judicial fundamentada. Já o princípio da responsabilidade dos provedores determina que os provedores de internet não devem ser responsabilizados civilmente por eventuais danos causados por usuários.

O projeto começou a ser debatido em 2007, a partir de um artigo de autoria do professor e advogado Ronaldo Lemos, que lecionava, à época na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os debates públicos terminaram em maio de 2010. Começou a tramitar no Congresso no ano seguinte, tendo sua votação sendo adiada 29 vezes seguidas somente na Câmara dos Deputados. Em setembro de 2013, a Presidente da República pediu a urgência constitucional, isto é, o projeto deveria ser votado pela Câmara em 45 dias, o que não ocorreu. Na quarta-feira passada, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal, seguindo para a deliberação executiva.

A sanção expressa do Marco Civil foi manifestada pela Presidente da República durante a conferência de tecnologia NETmundial, realizada em São Paulo. De acordo com o texto da lei, entra em vigor após 60 dias de sua publicação oficial.

Já há críticas, claro. O pesquisador de cibercultura e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Sérgio Amadeu da Silveira, disse que se pode encontrar falhas que permitirão a censura prévia: a lei obriga que mediante ordem judicial se retire alguns conteúdos, mas excepciona alguns casos em que o material pode ser retirado da rede sem a Justiça: 'É um ponto ainda problemático. Exceto aqueles casos de pornografia por vingança ou sem consentimento, que têm de ser retirados mesmo, permitir a remoção de um conteúdo sem uma avaliação aprofundada do Judiciário é uma forma de censura prévia. Existem muitas coisas, fotos e outros materiais retirados do Facebook, por exemplo, e que nada têm de pornográfico. É a 'trolagem' dos fundamentalistas religiosos'.

O mesmo especialista considera inadequada a obrigatoriedade das empresas de internet de guardar dados de acesso e conexão dos usuários por períodos de seis meses e um ano: ‘Considero perigoso manter informações como essas de forma concentrada para que o Estado possa ter acesso. Criminosos virtuais deixam rastros que podem ser seguidos, não acho correto tratar todo mundo como potencial criminoso, colocando em risco a privacidade das pessoas que usam a rede’.

No entanto, mesmo que o acerto não seja total, a Constituição da Internet brasileira é de fato um marco, já que garante direitos também. O texto do Marco Civil pode ser lido na íntegra no portal oficial do Palácio do Planalto.


* Breno Delfino Amaral Freitas, 20 anos. É acadêmico de Direito da PUC Goiás, aluno do Programa de Direitos Humanos da mesma instituição e membro da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ/OAB). É estagiário do escritório Alencastro Veiga & Advogados Associados.


Comentários

Roberta F. Klein

Muito bom Breno. Esse assunto ainda vai dar pano pra manga, aguardamos as cenas dos próximos capítulos!

Breno Delfino Amaral Freitas

Quando a lei diz sobre a responsabilidade dos provedores, que os provedores de internet não devem ser responsabilizados pelos seus usuários, podemos ver que uma parcela do Judiciário não concorda com tal princípio. Existem algumas decisões que até colegiados inteiros condenaram provedores por danos causados por usuários.

Jêny Marcy Amaral Freitas

Sou suspeita (ou não? ) pra fazer qualquer tipo de comentário. Mas vou dizer: ficou muito booommmm.