Cassação e impeachment

Em tempos em que se fala tanto em tirar a Presidente da República de seu cargo, melhor saber sobre o que está se falando.

Por Maria Thereza Alencastro Veiga em 20 de Fevereiro de 2015


Em tempos em que se fala tanto em tirar a Presidente da República de seu cargo, melhor saber sobre o que está se falando. Neste caso específico, há duas opções: a cassação e o impeachment.

Primeiro, a cassação, que é uma possibilidade tão somente jurídica que tramitaria sob direção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre as eleições, diz, no parágrafo 2º do artigo 30-A, que Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

Em tese, ela poderia ser cassada se for comprovada a captação de dinheiro desviado da Petrobras para a sua campanha eleitoral.

Haveria um obstáculo, que seria o prazo: este mesmo artigo 30-A diz que Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos (grifei).

Nesta altura, o prazo de 15 dias já passou. No entanto, como o PSDB pediu ao TSE a cassação de Dilma antes de sua diplomação por suposto abuso de poder econômico e uso indevido da máquina pública durante a campanha eleitoral, mantendo-se este processo em andamento, poder-se-ia apresentar nele mesmo fato novo relevante, que seria a comprovação de captação de dinheiro desviado da Petrobras para a campanha.

Não creio nesta hipótese.

Segundo, o impeachment.

Simplificando bastante, os crimes que podem levar ao impeachment são processados inicialmente pela Câmara dos Deputados e qualquer pessoa, narrados os fatos e juntados os documentos necessários para prová-los, pode denunciar o Chefe do Executivo (e/ou qualquer dos Ministros de Estado ou o Procurador Geral da República).

Após tramitação pela Câmara, aceita a acusação (ela pode ser rejeitada) pelo plenário, o "réu" é imediatamente afastado de suas funções. Se se tratar de crime comum, o processo será, então, enviado ao STF e, se de responsabilidade, ao Senado.

O artigo 4º da Lei nº 1.079/50, que regulamenta o impeachment, diz que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União; II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - A segurança interna do país; V - A probidade na administração; VI - A lei orçamentária; VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - O cumprimento das decisões judiciárias. Em seguida, nos artigos 5° ao 12, a lei enumera quais os atos que podem ser definidos como prática de crime de responsabilidade.

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronúncia* e o Senado Federal, tribunal de julgamento.

[*Pronúncia é a decisão, normalmente judicial, cujo objetivo é, em mero juízo de admissibilidade, submeter o acusado a julgamento, sem entrar no mérito da acusação. É apenas o reconhecimento, digamos assim, de que presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação. Reforçando o conceito, pronúncia significa apenas que as provas produzidas são suficientes para o processo continuar até chegar a uma decisão final, que pode inclusive ser de absolvição.]

A pronúncia nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

No caso do Fernando Collor, o Congresso Nacional, tendo em vista as várias denúncias vazadas pela imprensa, instalou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que concluiu pelo envolvimento do então Presidente com muitos esquemas de corrupção patrocinados pelo Paulo César Farias. Com base neste relatório, foi pedido seu afastamento através dos presidentes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da União Nacional dos Estudantes (UNE), dando então início ao primeiro julgamento pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com 441 votos a favor (eram necessários 336), 38 contra, 23 ausências e 1 abstenção, foi aceita a denúncia, com o envio do procedimento ao Senado, que abriu o processo de impeachment, afastando Collor da Presidência e dando posse provisória de Itamar Franco.

Menos de três meses depois, quando começou o julgamento de Collor no Senado, ele renunciou por meio de uma carta lida pelo advogado Moura Rocha no plenário do órgão, para com isto evitar o impeachment. Apesar da renúncia, o processo continuou e, por 76 votos a favor e 3 contra, Fernando Collor foi condenado à perda do mandato e à inelegibilidade por oito anos.

O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins fez um parecer jurídico dizendo possível o impeachment da atual Presidente, com base no artigo 85, inciso 5, da Constituição Federal. Disse ele sobre este parecer (Folha de São Paulo, 03/fev/2015):

Na sequência do parecer referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações administrativas desastrosas (…) restou demonstrada omissão, ou imperícia ou imprudência ou negligência.

E a insistência, no seu primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa fica caracterizada, continuando de um mandato ao outro.

À luz desse raciocínio, terminei o parecer afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa).

Mas, segundo o ilustre parecerista,

Não deixei, todavia, de esclarecer que o julgamento do impeachment pelo Congresso é mais político que jurídico, lembrando o caso do presidente Fernando Collor, que afastado da Presidência pelo Congresso, foi absolvido pela suprema corte. Enviei meu parecer, com autorização do contratante, a dois eminentes professores, que o apoiaram (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da PUC-SP) em suas conclusões.

De qualquer maneira, como dito pelo Professor Ives Gandra Martins, o impeachment é um ato político e depende, antes de mais nada, do povo brasileiro: se formos para as ruas em seguidas manifestações - uma só não basta - o Congresso Nacional, que é o órgão que tem competência para dar início ao processo, poderá se sentir pressionado a fazê-lo.

No caso do Collor, além da insatisfação do próprio Congresso Nacional que, segundo dizem, detestava o Presidente da República porque ele não "negociava", os "cara-pintadas" se fizeram presentes cotidianamente nas ruas, até que se chegasse ao final conhecido por todos.


Comentários

Marco Aurélio

Que nos dias de hoje seja feita a justiça. Mas, que complicada a nossa justiça! é um processo de interesse da nação, porém, o próprio supremo entendeu de duas maneiras diferentes, metade diz: é crime, outra diz: não é. Será que estudaram em livros diferentes? Como a Bíblia tem uma só escrita e várias Igrejas diferentes? É! realmente política e Religião não se discute. Mas, e a Justiça?!!!

jose maria de souza

ou que e ambisao no mometo de crize ei de reone para rezove melhora estao bregado para comprica mais

Roberto Costa Dias

Olha essa história se repete sempre!! CPIs em que seus relatores mais tarde surpreendiam por estarem também envolvidos em corrupção e agora o presidente da câmara dos deputados,abrindo processo de impeachemant contra a presidenta quando é comprovadamente corrupto !!! Absurdo não??? Vamos apurar as denúncias e os denunciados não devem se irritar por terem seus nomes citados,pq quem deve não teme! Agora vamos garimpar esse cesto de senhores da justiça que investigam e que julgam para que a sociedade não perca a credibilidade nas instituições que zelam pela ordem e os direitos do cidadão!!!!!!

Analio Marcelo

Acho difícil e acima de tudo imoral, não pelo fato da presidenta ter cometido qualquer deslize, mas sim, pelo fato de termos um congresso nacional podre que se quer representam a si mesmos. Temos quase todo o legislativo federal envolvido em corrupção. Um pai para cobrar bom exemplo ao filho é preciso que primeiro ele mostre o seu exemplo. Se tiver que cassar ou impeachmar todo politico desonesto não sobra um, é só investigar, aliás, está claro na CF, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ......"

JEFERSON

POSSIBILIDADES JURIDICAS E POLITICAS DO IMPEACHEMANT DA PRESIDENTE.

Goianesio rates

Penso difícil este acontecimento porque nós brasileiros somos acomodados e além do mais pouco se sabe sobre cassação e impeachment, temos que ser melhor esclarecidos sobre isto, além do mais os stf, que poderia nos ajudar se faz de entendido e faz todo um discurso que todos já sabemos. O congresso não precisamos o senado nem pensar o que fazer???

Goianesio rates

Penso difícil este acontecimento porque nós brasileiros somos acomodados e além do mais pouco se sabe sobre cassação e impeachment, temos que ser melhor esclarecidos sobre isto, além do mais os stf, que poderia nos ajudar se faz de entendido e faz todo um discurso que todos já sabemos. O congresso não precisamos o senado nem pensar o que fazer???