Porte e uso de armas

Depois de ler o texto abaixo, responda uma pergunta: a facilitação do porte e uso de armas de fogo vai resolver o problema de segurança no Brasil? O Estatuto do Desarmamento é a lei que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O artigo 35 do Estatuto, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, foi revogado após a realização de um referendo popular promovido pelo governo em 2005, ocasião em que a proibição foi rejeitada, com resultado expressivo, já que 63,94% votou não. Desta forma, atualmente a aquisição de armas por particulares é permitida no Brasil, desde que cumpridos os seguintes requisitos: ter no mínimo 25 anos; possuir ocupação licita e ter residência certa; comprovar idoneidade por meio da apresentação de várias certidões; comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e comprovação da necessidade. Hoje, o porte tem duração determinada e pode ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez, sob efeito de drogas ou de medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Nesta nova legislatura, no entanto, foi instalada, no Congresso Nacional, uma comissão especial que vai analisar a proposta que revoga este Estatuto e facilita a aquisição de armas no País. O projeto de lei, que havia sido arquivado no final do ano passado, e que vai ser reexaminado, além de facilitar o porte e a aquisição, tem entre pontos principais o aumento no número máximo de armas para cada cidadão; a revogação da possibilidade de perda de porte caso o dono esteja armado e embriagado; a derrubada dos testes periódicos que comprovam a aptidão para usar arma; a elevação de 50 para 600 do número de munições que podem ser compradas anualmente e a redução da idade mínima de 25 para 21 anos. Se aprovado na Câmara, o projeto passa para o Senado e, por fim, para a presidente, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
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