O que é a LDO?

Vamos compreender o imbróglio que está acontecendo entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo? Em razão do comando do art. 61 da Constituição Federal e do, inciso II, § 2o, art. 35 do Ato Disposições Constitucionais Transitórias, todos os anos a Presidência da República envia ao Congresso Nacional a LDO, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende, dentre outros, as metas e prioridades da administração pública federal com a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Assim, a Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013, enviada pela Presidente e aprovada pelo Congresso Nacional, previu um superávit primário, que é a economia que a União faz para pagar compromissos como a dívida pública, na ordem de R$116,1 bilhões. Como o Governo Federal não cumpriu a meta fiscal prevista na LDO referente a 2014, a Presidente enviou para o Congresso o PL (Projeto de Lei) nº 36/2014 -- que está causando toda esta discussão -- que altera o artigo 3° da LDO aprovada no fim do ano passado. Segundo a nova regra que se quer impor, o governo pode reduzir o valor de R$116,1 bilhões para R$ 49,1 bilhões. Resumindo: se o texto for aprovado, o governo fica legalmente desobrigado de cumprir a meta de superávit primário, que já não foi faticamente cumprida. Por que a necessidade de aprovação deste Projeto de Lei? Porque se não aprovada, a Presidente não terá cumprido a meta fiscal e incidirá nas penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe mecanismos de maior controle nas contas públicas, quando reforça o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Mais que isto, no entanto, a LRF prevê punições, que chegam à cassação de mandato e prisão. Entenderam agora o desespero do Governo Federal? Trata-se de mudar a lei para que o que já está mal feito deixe de ser crime. Em linguagem mais popular, é mudar a regra do jogo depois do jogo jogado. 
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