Impeachment

Ainda sobre as possibilidades de se tirar um Presidente da República de seu cargo, falaremos hoje sobre impeachment. Simplificando bastante, os crimes que podem levar ao impeachment são processados inicialmente pela Câmara dos Deputados e qualquer pessoa, narrados os fatos e juntados os documentos necessários para prová-los, pode denunciar o Chefe do Executivo (e/ou qualquer dos Ministros de Estado ou o Procurador Geral da República). Após tramitação pela Câmara, aceita a acusação (ela pode ser rejeitada) pelo plenário, o "réu" é imediatamente afastado de suas funções. Se se tratar de crime comum, o processo será, então, enviado ao STF e, se de responsabilidade, ao Senado. O artigo 4º da Lei nº 1.079/50, que regulamenta o impeachment, diz que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União; II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - A segurança interna do país; V - A probidade na administração; VI - A lei orçamentária; VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - O cumprimento das decisões judiciárias. Em seguida, nos artigos 5° ao 12, a lei enumera quais os atos que podem ser definidos como prática de crime de responsabilidade. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronúncia* e o Senado Federal, tribunal de julgamento. [*Pronúncia é a decisão, normalmente judicial, cujo objetivo é, em mero juízo de admissibilidade, submeter o acusado a julgamento, sem entrar no mérito da acusação. É apenas o reconhecimento, digamos assim, de que presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação. Reforçando o conceito, pronúncia significa apenas que as provas produzidas são suficientes para o processo continuar até chegar a uma decisão final, que pode inclusive ser de absolvição] A pronúncia nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros. Para saber como foi o processo de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e sobre a cassação do diploma, outra possibilidade de um Presidente da República perder seu cargo, acesse o endereço www.alencastroveiga.com.br e vá até a seção de Notícias.
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