Feminicídio

Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. Sua origem remonta à Constituição de 1988, onde ficou estabelecido que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feir, 3 de março de 2015, o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. A proposta aprovada estabelece que acontece o feminicídio quando existem razões de gênero para a violência doméstica e familiar, ou se há menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto ainda prevê o aumento da pena em 1/3 se o crime acontecer durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos, ou ainda contra pessoa com deficiência e se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima. A estatística atual para estes crimes coloca o Brasil na 7ª posição mundial de assassinatos de mulheres. O enquadramento do feminicídio como crime hediondo é de extrema importância, pois torna a vida do preso por esse crime muito mais difícil, já que elimina ou reduz vários direitos que o réu ou condenado normalmente teria antes ou depois da condenação: o prazo da prisão temporária para o réu é muito maior do que o normal; o preso não tem direito à liberdade provisória, seja com ou sem pagamento de fiança e, depois da condenação, o criminoso não tem direito a indulto, anistia ou graça; sempre começa a cumprir a pena em regime fechado, o mais severo; a progressão de um regime mais severo para um mais leve demora mais tempo, ele precisa ter cumprido no mínimo 2/5 de sua pena se for primário ou 3/5 se for reincidente e o prazo para conseguir o livramento condicional também é muito maior: 2/3 se for primário e se reincidente sequer terá esse direito. O projeto vai agora à sanção presidencial.
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