A "pedalada fiscal"

 O Tesouro Nacional, Fazenda Pública ou Erário Público representa o conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado. Os fundos públicos têm origem nas receitas do País, em particular a fiscalidade. O Tesouro Nacional, no ano passado, retardou o repasse que deveria fazer à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, que são os bancos públicos gestores do dinheiro que financia políticas públicas e, por esta razão, estes bancos tiveram de recorrer ao próprio caixa para arcar com as despesas, sendo ressarcidos depois. Este procedimento, segundo o Tribunal de Contas da União, é ilegal, pois caracteriza uma forma de empréstimo dos bancos ao Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governante que recorre a esse expediente comete o chamado crime de responsabilidade, já que a conduta infringe os artigos 10 e 11 da Lei 1.079/50, que define quais as condutas reprovadas. O procurador-geral, Rodrigo Janot, diz que a presidente não pode ser processada, pois estes fatos ocorreram no ano passado, em tese no mandato anterior, e a Constituição Federal estabelece, no parágrafo 4º do artigo 86 que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Ocorre que há muitos outros juristas que dizem que a Carta Magna é anterior à possibilidade de reeleição no Brasil, que o espírito da lei deve ser resguardado e que interpretar a Constituição ao pé da letra neste caso significaria dizer também que a presidente teria carta branca para o cometimento de crimes de responsabilidade entre outubro, mês da eleição e janeiro, mês da posse, só respondendo por eles depois que terminasse o futuro mandato. Estes juristas dizem, então, que reeleição configuraria apenas o prolongamento do mandato primitivo e que tal seria facilmente demonstrável inclusive pelo fato de que não houve desincompatilização do presidente durante o período eleitoral, sequer antes de uma nova posse. Estes juristas defendem, portanto, baseados na chamada "pedalada fiscal", a possibilidade jurídica de um pedido de impeachment.
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