Responsabilidade Civil no seguro

Quando esse tipo de seguro é facultativo, a obrigação do segurador só surge com a existência de ato ilícito do segurado.


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Com o texto acima o Código Civil em vigor no País dá corpo ao instituto da Responsabilidade Civil. Como se vê, será civilmente responsabilizado, com a obrigação de prestar reparação ao prejudicado, a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão resulte em dano a outrem.

O artigo de lei citado aponta outros dois artigos do Código Civil, nos quais se define o “fato gerador” da responsabilização cível, o ato ilícito:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Com este intróito, interessa-nos, neste artigo, esclarecer sobre o Seguro de Responsabilidade Civil (RC), que pode ser facultativo ou obrigatório – com contratação obrigatória por força de lei.

Observem do teor artigo 186 que o ato ilícito pode decorrer de “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”.

Vale dizer que negligência não é sinônimo de imprudência.

A negligência tem com o “não agir”: é a falta de atenção, de cuidado, de aplicação com seus próprios atos; quando alguém omite o cumprimento dos seus deveres, não faz algo que deveria ter sido feito ou previsto (exemplo: um médico ou enfermeiro foi negligente por não ter ido verificar seu paciente durante a noite; o motorista que trafega com os pneus do veículo em situação precária).

Já a imprudência se configura no “agir”, mas em um fazer sem cautela, de forma precipita, insensata; aqui há a atitude do agente, mas um agir diverso do esperado.

Conforme Circular SUSEP 291/05, "O Seguro de Responsabilidade Civil garante ao segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das reparações a que for condenado, atendidas as disposições do contrato e, consoante artigo 787 do Código Civil, No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro".

Numa definição pormenorizada, tem-se como principal objetivo deste seguro o de garantir o segurado em caso de reclamação ou ação judicial na qual seja responsabilizado civilmente, através de sentença definitiva ou por acordo autorizado expressamente pelo segurador, por dano involuntário que tenha causado ao prejudicado; o limite da garantia será a prevista no contrato de seguro, por dano material, corporal ou moral.

Relevante destacar que quando o seguro de responsabilidade civil for facultativo (sem contratação obrigada por lei), a forma de prestação da garantia é na modalidade de reembolso ao segurado pelo prejuízo experimentado. São exemplos do seguro de responsabilidade civil facultativo, o seguro de danos a terceiros contratado no seguro de veículos automotores, de RC do síndico e/ou condomínio, RC empresarial, RC profissional, etc.

Por outro lado, se o seguro de responsabilidade civil for legalmente obrigatório, ou seja, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado (dicção do artigo 788 do Código Civil). É o caso do seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), do seguro DEPEM (Danos Pessoais causados por Embarcações), de RC do Transportador Rodoviário, RC do Transportador Aéreo.

Ainda sobre o seguro de responsabilidade civil facultativo que garante o dano causado de forma involuntária, tal qual a própria responsabilização civil, só será aplicada no âmbito de uma ação judicial com a presença do ato ilícito e, igualmente, este seguro exige, para a respectiva cobertura, que esteja caracterizada a culpa do segurado pelo evento danoso.

E reside aqui um corriqueiro equívoco de muitos que contratam este seguro: ocorrendo um dano a um terceiro por sinistro envolvendo o segurado, estes acreditam que por conta do seguro de RC o segurador prestará automaticamente a cobertura pelo dano causado.

Não, a cobertura de RC FACULTATIVO não é prestada em toda e qualquer situação de sinistro envolvendo um terceiro. É imprescindível que, além de ele ter sofrido um dano coberto pela apólice, tal dano seja decorrente de ato ilícito do segurado. Sem a culpa do segurado pelo dano, não haverá a obrigação do segurador em prestar cobertura.

Uma última questão interessante: a par da inexistência de lei no âmbito federal para regulamentar a responsabilidade de casas noturnas e de eventos por danos a pessoas (há projeto de lei em tramitação), a partir do acidente ocorrido na Boate Kiss de Santa Maria, em janeiro de 2013, a legislação estadual tem se adiantado. Um exemplo é o Estado de Pernambuco, que sancionou a Lei 15.233/2014 que, visando a segurança do público "determina a obrigatoriedade das casas noturnas ou de eventos de contratarem um seguro de responsabilidade civil de danos materiais, corporais e morais a pessoas para que possam funcionar". Vê-se aqui a legislação estadual tornando obrigatória a contratação de um seguro que, a rigor, é da modalidade facultativo.


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