Prazo para exclusão do SPC

Passados cinco anos do vencimento da dívida, sem a respectiva cobrança judicial do débito, os sistemas não podem repassar informações que dificultem ou impeçam o acesso do consumidor ao crédito.

Por Anna Vitória Gomes Caiado em 25 de Novembro de 2014


A notícia não é nova, a discussão, convenhamos, antiquíssima, mas as dúvidas teimam em persistir, principalmente pelas notícias equivocadas encontradas na internet ou pelas hesitantes discussões de “botequim”.

Então, vamos esclarecer. O artigo 206, § 5º, do Código Civil, fixa prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §§ 1º e 5º, prevê que o cadastro e dados de consumidores em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC, não pode “conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

Explicitando, diz a lei que, consumada a prescrição, ou seja, passados cinco anos do vencimento da dívida sem a respectiva cobrança judicial do débito, os sistemas de proteção ao crédito não podem repassar informações que dificultem ou impeçam o acesso do consumidor ao crédito.

Por certo, uma vez vencida a dívida e não tendo sido a mesma quitada, tem o credor o direito de inserir o nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, podendo fazê-lo em qualquer época, desde que dentro do prazo de 5 anos para cobrança judicial da dívida.

Passado este período fica o credor impossibilitado de cobrar a dívida judicialmente, podendo fazê-lo por outros meios (via telefone, carta, etc.), e de inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito. Caso o nome do devedor tenha sido inserido anteriormente, passados os 5 anos o mesmo deve ser excluído do sistema.

Assim, firme-se: quando a dívida completa 5 anos, a contar da data do seu vencimento (data em que deveria, mas não foi paga), não pode mais ser cobrada judicialmente, constar em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA ou ser protestada.

No caso de o consumidor ter a dívida incluída em qualquer órgão de restrição ao crédito após os 5 anos, deve o mesmo procurar um advogado e ajuizar ação própria exigindo a imediata exclusão dos cadastros e indenização por danos morais em razão do cadastro indevido.

Importante frisar que, nestes casos, a indenização só é devida se o cadastro indevido for o único cadastro negativo em nome do consumidor, caso haja outros cadastros e, em não sendo eles indevidos, o consumidor não terá direito à indenização pleiteada, apenas à exclusão daquele, conforme súmula n° 385 do STJ.

Outra dúvida frequente ocorre quando há a cobrança em juízo da dívida dentro do prazo prescricional, pois bem, mesmo nesses casos, passados 5 anos da data de vencimento da dívida, e não da data do cadastro no SPC ou Serasa, o nome do devedor, obrigatoriamente, deve ser retirado dos cadastros negativos de crédito.

Mais um ponto salutar diz respeito à renegociação da dívida, quando o devedor renegocia sua dívida por meio de acordo, confissão de dívida, reparcelamento, a dívida anterior é extinta dando origem a uma nova dívida. Neste caso, o nome do devedor deve ser retirado dos cadastros negativos (SPC, Serasa etc) após o pagamento da primeira parcela do acordo, caso isso não ocorra, o consumidor pode pleitear indenização.

Entretanto, nos casos de renegociação da dívida, se o acordo não for pago nas datas em que foi negociado, o nome do consumidor pode ser incluído novamente nos órgãos de restrição e o prazo de 5 anos passará a contar da data em que deixou de ser pago o acordo (a renegociação) e não da data da dívida anterior, uma vez que essa já não mais existe.

Importante ainda destacar que a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação por escrito ao consumidor, sem a observância deste requisito a inscrição é ilegal e deve ser cancelada.


Comentários

ulisses schuenk

obtive uma compreensão maior sobre o tema, parabéns pelas explicações.

Joaquim

Adorei as explicacoes muito boas isto Tudo esta acontecendo comigo se puderem me auxiliar agradeço