Prazo para exclusão do SPC

Passados cinco anos do vencimento da dívida, sem a respectiva cobrança judicial do débito, os sistemas não podem repassar informações que dificultem ou impeçam o acesso do consumidor ao crédito.

Por Anna Vitória Gomes Caiado em 25 de Novembro de 2014


A notícia não é nova, a discussão, convenhamos, antiquíssima, mas as dúvidas teimam em persistir, principalmente pelas notícias equivocadas encontradas na internet ou pelas hesitantes discussões de “botequim”.

Então, vamos esclarecer. O artigo 206, § 5º, do Código Civil, fixa prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §§ 1º e 5º, prevê que o cadastro e dados de consumidores em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC, não pode “conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

Explicitando, diz a lei que, consumada a prescrição, ou seja, passados cinco anos do vencimento da dívida sem a respectiva cobrança judicial do débito, os sistemas de proteção ao crédito não podem repassar informações que dificultem ou impeçam o acesso do consumidor ao crédito.

Por certo, uma vez vencida a dívida e não tendo sido a mesma quitada, tem o credor o direito de inserir o nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, podendo fazê-lo em qualquer época, desde que dentro do prazo de 5 anos para cobrança judicial da dívida.

Passado este período fica o credor impossibilitado de cobrar a dívida judicialmente, podendo fazê-lo por outros meios (via telefone, carta, etc.), e de inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito. Caso o nome do devedor tenha sido inserido anteriormente, passados os 5 anos o mesmo deve ser excluído do sistema.

Assim, firme-se: quando a dívida completa 5 anos, a contar da data do seu vencimento (data em que deveria, mas não foi paga), não pode mais ser cobrada judicialmente, constar em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA ou ser protestada.

No caso de o consumidor ter a dívida incluída em qualquer órgão de restrição ao crédito após os 5 anos, deve o mesmo procurar um advogado e ajuizar ação própria exigindo a imediata exclusão dos cadastros e indenização por danos morais em razão do cadastro indevido.

Importante frisar que, nestes casos, a indenização só é devida se o cadastro indevido for o único cadastro negativo em nome do consumidor, caso haja outros cadastros e, em não sendo eles indevidos, o consumidor não terá direito à indenização pleiteada, apenas à exclusão daquele, conforme súmula n° 385 do STJ.

Outra dúvida frequente ocorre quando há a cobrança em juízo da dívida dentro do prazo prescricional, pois bem, mesmo nesses casos, passados 5 anos da data de vencimento da dívida, e não da data do cadastro no SPC ou Serasa, o nome do devedor, obrigatoriamente, deve ser retirado dos cadastros negativos de crédito.

Mais um ponto salutar diz respeito à renegociação da dívida, quando o devedor renegocia sua dívida por meio de acordo, confissão de dívida, reparcelamento, a dívida anterior é extinta dando origem a uma nova dívida. Neste caso, o nome do devedor deve ser retirado dos cadastros negativos (SPC, Serasa etc) após o pagamento da primeira parcela do acordo, caso isso não ocorra, o consumidor pode pleitear indenização.

Entretanto, nos casos de renegociação da dívida, se o acordo não for pago nas datas em que foi negociado, o nome do consumidor pode ser incluído novamente nos órgãos de restrição e o prazo de 5 anos passará a contar da data em que deixou de ser pago o acordo (a renegociação) e não da data da dívida anterior, uma vez que essa já não mais existe.

Importante ainda destacar que a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação por escrito ao consumidor, sem a observância deste requisito a inscrição é ilegal e deve ser cancelada.


Comentários

Marcone

Olá boa noite Dr.Alencastro gostaria de uma informação Eu fiz um empréstimo no banco do Brasil no ano de 2009 financiamento de proge financiamento de equipamentos para montar uma empresa no ano de 2011 a empresa quebrou eu não paguei mais o empréstimo o banco incluio o meu nome no SPC Serasa Experian e no ano de 2014 entrou com uma ação de cobrança judicial depois de 5 anos sai do SPC Serasa Experian mas está constando a ação de cobrança judicial no SPC Serasa Experian , neste caso deveria saí do SPC Serasa Experian . At/ Marcone

ulisses schuenk

obtive uma compreensão maior sobre o tema, parabéns pelas explicações.

Joaquim

Adorei as explicacoes muito boas isto Tudo esta acontecendo comigo se puderem me auxiliar agradeço