Os protocolos no novo ano

O novo Código de Processo Civil seria perfeito, se o Poder Judiciário estivesse totalmente estruturado para recebê-lo e totalmente em dia com seu trabalho. Do jeito que está – próximo ao engarrafamento total – com certeza os novos ritos vão retardar ainda mais o que já está insuportavelmente lento.

Por Maria Thereza Alencastro Veiga em 20 de Janeiro de 2015


Minhas férias – ótimas, aliás – também me proporcionaram, além do descanso, tempo para algumas reflexões que me levaram a protocolos que vou adotar neste ano. Quero falar de dois deles aqui.

Primeiro, duas premissas.  

A primeira: as varas especializadas na área de família de Goiânia, estão, se já não lá, muito próximas do caos absoluto.

Já falei disso várias vezes em todos os lugares que pude, mas não vou me cansar de repetir: a Constituição Federal determina que a família é a base da sociedade. Mais que isto, na verdade: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Infelizmente, no entanto, em Goiás isto não é verdade: não há, por parte do Poder Judiciário, qualquer proteção, quanto mais especial. As razões são conhecidas: número insuficiente de juízes, escrivanias sem gerência eficiente, ou seja, a conhecida incompetência de qualquer dos poderes do Estado, inclusive este, enquanto administrador.

Os jurisdicionalizados são mal atendidos – não vou discutir aqui a excelência (ou a falta de) dos juízes, porque para isto temos, por enquanto, os recursos para o segundo grau – e estou incluindo neste mau atendimento, prioritariamente, a demora tanto nos despachos e sentenças, que solucionam, parcial ou totalmente o processo, como também no cumprimento destas soluções.

Só por exemplo. Há varas em que o despacho inicial nos divórcios, quando são decididas provisoriamente questões importantíssimas como pensão alimentícia, guarda de filhos, etc, demoram três, quatro meses para serem proferidos. Não bastasse a insegurança gerada, não raro, enquanto isto, há cenas de violência que acabam sobrecarregando, ainda mais, a área policial. Um pronunciamento judicial a tempo certamente coibiria, na maioria dos casos, esta brutalização da relação. O que dizer da demora mínima de um ano para ser determinada a prisão do alimentante que não cumpre sua obrigação? Dizem que “a fome não espera”, razão porque a única prisão que pode ser determinada na área cível é a prisão do inadimplente com sua obrigação alimentar. A se acreditar no adágio, tem muita, muita, muita gente que morre de inanição E se não fosse suficiente a demora em se obter um despacho, uma sentença, há outro atraso que se sobrepõe a este: as escrivanias retardam, demais, o cumprimento das determinações judiciais. Não vou entrar nesta discussão, mas o que se vê, de fato, é a má gestão, tanto do Poder Judiciário como um todo, quanto também dos gabinetes e dos cartórios (há exceções, claro). Isto, aliás, apesar de Goiás ter as taxas judiciais mais caras do Brasil. Mas, enfim, não é este o assunto de que quero tratar aqui.

Por outro lado, e como também já disse várias vezes, e como também não vou me cansar de repetir, os danos causados pela falta da prestação jurisdicional (e sim, justiça tardia é uma forma espantosa de injustiça) são incomensuravelmente maiores quando se trata de problemas relativos à família, até porque os atingidos não são apenas as partes envolvidas diretamente no processo, mas também e principalmente, os filhos, que não podem e não devem interferir, mas acabam se transformando nas maiores vítimas desta guerra sem manchetes nos jornais e à qual não se dá a importância que elas de fato têm.

Se tende a melhorar? Não sei, mas espero que sim. Já ouvi, inclusive, a respeito da nova Presidência que assume o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir de fevereiro, que o foco desta administração será o da melhora do atendimento ao jurisdicionalizado.

Por outro lado, em mais ou menos um ano entrará em vigor o novo Código de Processo Civil. Li-o quase todo durante minhas férias e fiquei muito assustada. Ele seria perfeito, se o Poder Judiciário estivesse totalmente estruturado para recebê-lo e totalmente em dia com seu trabalho. Do jeito que está – próximo ao engarrafamento total – com certeza os novos ritos vão retardar ainda mais o que já está insuportavelmente lento.

Agora sim, estes dois protocolos.

O escritório tem conseguido, com muito trabalho, muitas horas de dedicação e até com o auxílio de profissionais da área de psicologia, construir acordos. Este auxílio vindo de outra especialidade torna-se necessário quando as barreiras a serem quebradas em uma separação estão impregnada pela mágoa e pelo rancor, nós que, se não desfeitos apropriadamente, destroem as chances de um relacionamento no mínimo pacífico daqueles que estão se tornando ex um do outro, mas que serão pais, juntos, para o resto da vida.

Assim, torna-se premissa do escritório, em todas as áreas, mas principalmente na área de família e ainda mais quando esta família é composta também de filhos, insistir na possibilidade da conciliação e, mais que isto, colocar instrumentos que propiciem, que facilitem a composição amigável. É a famosa mediação.

O novo Código de Processo Civil institucionalizará a mediação em processos judiciais. No entanto, como dito acima, permanecendo o status quo atual do sistema judiciário brasileiro, esta etapa será apenas e tão somente mais uma enorme perda de tempo: a mediação exige, mais que a experiência, tempo para aparar arestas – o que este Poder definitivamente não tem – e muitas vezes, como já dito acima, profissionais de múltiplas áreas. Não, decididamente, o Poder Judiciário, ainda que melhorando, muito, muito mais do que ele é capaz no espaço exíguo de um ano, não será capaz de oferecer uma mediação como esta deve ser feita. É mais que tempo, portanto, de insistir em fazê-lo particularmente, para que seja levado ao juiz a solução já pronta, carente apenas de homologação.

O outro protocolo que insisto deva ser mais utilizado pelo escritório é o do uso, responsável claro, mas mais amiúde, da Corregedoria do Tribunal de Justiça: Corregedoria é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos juízes, além de avaliar os resultados das atividades jurisdicionais.

Os advogados em geral “economizam” na utilização deste instrumento, a representação contra juízes pela lentidão, e este é meu foco aqui, não por questões ou medos pessoais, mas pelo receio de que, ao fazê-lo, possam angariar a antipatia daquele contra quem se representa e, como consequência, prejuízos para o exercício profissional e, portanto, para os clientes.

Perdi a inquietação deste receio. Diante da reiterada ausência da Ordem dos Advogados do Brasil no enfrentamento enérgico das questões de que estou tratando (isto é assunto para outra pauta), diante dos enormes prejuízos trazidos pela lentidão avassaladora do Poder Judiciário e depois de trinta anos de exercício profissional, decidi que sim, que me cabe e que eu quero para mim o papel do profissional que pode ser muito incômodo, ou seja, daquele que não tergiversa quando se trata de exigir, por todos os meios, o cumprimento do que é devido a meu cliente, através de mim.

O protocolo será o do enfrentamento e não o do apaziguamento destas questões administrativas, afinal de contas a família é a base da sociedade e tem que ter a proteção especial do Estado.


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