Financiamento de veículos

Uma mudança na legislação permite que a financeira venda o automóvel financiado sem a realização de leilão em casos de atrasos no pagamento das parcelas.


O trânsito nas grandes metrópoles e mesmo em cidades menos populosas está cada vez mais caótico. O transporte urbano não atende a demanda e o serviço, muitas vezes, é precário. Os projetos para a melhoria desta área pelo setor público, como a criação de linhas de metrô onde não há ou extensão das existentes, não saem do papel. O atendimento do serviço de táxi, além de caro, é insuficiente.

Diante de tantas dificuldades, a necessidade de locomoção eficiente subsiste para atender à vida atribulada de compromissos.

Com tal quadro cresce o desejo de conquistar o carro próprio e no Brasil, onde o custo de veículos automotores é altíssimo, grande parte das vezes a conquista é difícil, feita com esforço financeiro.

Aí, lança-se mão de formas de crédito como a alienação fiduciária, ou simplesmente, financiamento, que por conta da facilidade na forma de pagamento estendida, em quantas parcelas quanto se mostre possível ao “bolso” do cliente, é uma opção cada vez mais utilizada.

"A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.”¹

No caso de veículo o comprador o adquire a crédito, sendo que o credor toma o próprio bem em garantia da dívida do financiamento, ficando a alienação registrada no documento de posse do veículo: consta a financeira como proprietária; o comprador pode usufruir do veículo, mas fica impedido de negociá-lo com terceiros antes da quitação da dívida.

A vantagem da possibilidade de pagamento a longo prazo traz consigo o ônus do valor total do financiamento, sempre muito superior ao valor real do bem adquirido, sendo que o custo das parcelas e os encargos devidos no período de pagamento devem estar previstos no contrato de financiamento. Contudo, apesar de muitas vezes haver adequada previsão contratual dos encargos, não raro é o consumidor se ver impossibilitado de pagar o financiamento, gerando a inadimplência.

Neste mês entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014 sancionada pela Presidência da República em 13/11/2014, que no título “Da Alienação Fiduciária” trouxe algumas alterações e incluiu outras à disposições antigas, delineadas no Decreto-Lei nº 911/ 1969.

Prevê, no seu art. 2º, que “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.”

Eis a questão!

Dificuldades no pagamento das parcelas do financiamento? Não deixe de pagar, ainda que incidentalmente, ou somente valor que entende seja o correto, sobre a parcela. Antes que se alcance a situação autorizada pelo artigo de Lei acima descrito, existem medidas jurídicas ao alcance do devedor para que continue no usufruto do veículo e consiga liquidar sua dívida.

O ideal é, o quanto antes, buscar-se os meios cabíveis para negociar a dívida ou discutir o contrato de financiamento, via de ação revisional e, conjuntamente, consignar o pagamento das parcelas, mesmo que os depósitos sejam incidentais.

É que diante da mora do devedor surge automaticamente para o credor, no caso a empresa financeira, o direito de dispor dos meios judiciais para a resolução do seu crédito e, em se tratando de financiamento de veículos, a busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do devedor para posterior venda, é procedimento bastante célere.

Engana-se perigosamente quem ache que não arrisca a perda da posse (e propriedade final) do veículo quem deixa de pagar as parcelas do financiamento sem acercar-se das alternativas jurídicas para rediscussão da dívida, por mais lídimas que sejam as razões do não pagamento.

Independente das razões da inadimplência do contrato de financiamento pelo financiado – se imposta por cláusulas onerosas e abusivas, ou se por inesperada piora da situação financeira do devedor – o importante é não se acomodar, pois “o direito não socorre aos que dormem”.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento a respeito do tema na Súmula nº 380 (de 22/04/2009) que estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Este mais um esteio jurídico para a financeira, diante da inadimplência no contrato de financiamento, de propor a ação de busca e apreensão do veículo, mesmo que o financiado tenha ajuizado ação revisional das cláusulas do mesmo contrato.

A ação de busca e apreensão de bem é processo autônomo, independente de qualquer procedimento posterior. Apreendido o bem, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir do ato da apreensão, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário, podendo ser vendido o veículo. A partir da apreensão e no decurso do referido prazo, resta ao devedor pagar a integralidade da dívida (que inclui as prestações vencidas e as vincendas por antecipação), para ter restituído o bem livre de ônus.

Contudo, quando há a premissa da ação revisional já em andamento e a realização dos depósitos consignados sobre as parcelas em discussão, é sempre mais fácil se conseguir uma negociação com a Financeira, pois o objetivo desta é o resgate do crédito, de algum valor, e não a tomada do bem.

Importante ao devedor ter em mente, ainda, que a dívida não se resolve com a apreensão ou mesmo a venda do veículo pela financeira, subsistindo o risco de ser cobrado judicialmente e penhorados seus bens.

Outras opções existem para amenizar o prejuízo diante da impossibilidade de continuar o pagamento das parcelas do financiamento. O ideal é buscar a orientação de um profissional habilitado o quanto antes, para dirimir dúvidas, assessorar nas negociações ou representá-lo se culminar numa ação judicial.


¹ Art. 66, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. O Código Civil também trata do assunto, no CAPÍTULO IX, TÍTULO III - DA PROPRIEDADE.


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