Cobertura de danos a terceiros

Com um trânsito cada vez mais caótico, o número de acidentes também aumentou; neles, é comum o envolvimento de uma terceira pessoa além do segurado, que pode sofrer prejuízos muito além do financeiro.


Ao tratarmos anteriormente do contrato de seguro apresentamos a definição de coberturas (designação genérica que se dá aos riscos assumidos pelo segurador) e alertamos sobre a importância de, no ato da contratação da apólice, definir as coberturas que se pretende obter para estar tranqüilo, apontando as modalidades básica e adicional.

Ainda com essa idéia em mente, o enfoque de hoje é na cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) dentro do contrato de seguro de veículo automotor ou, de forma mais simplificada, a cobertura de Danos a Terceiros, especialmente a por Dano Moral.

De início se esclarece que a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) visa garantir, em caso de sinistro, o pagamento e/ou reembolso, até o Limite Máximo de Indenização por cobertura contratada, das quantias que o Segurado vier a ser obrigado a pagar a terceiros prejudicados, através de condenação judicial, ou a quantia que despendeu tentando evitar o sinistro ou minorar as suas consequências (Circular SUSEP 437/12). Normalmente, as Condições Gerais desse seguro prevêem ainda a aplicação da cobertura em caso de acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela seguradora.

Dentro do seguro de Responsabilidade Civil Facultativa estão previstas coberturas por Dano Material (visa garantir o patrimônio material), por Dano Corporal/Pessoal (cobre prejuízo decorrente do tratamento das lesões corporais ou delas advindo) e por Dano Moral (indeniza o patrimônio subjetivo inerentes ao direito da personalidade), sendo esta normalmente uma cobertura adicional.

Ainda que não haja a exigência por parte da companhia seguradora de contratação da cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa ao se contratar um seguro auto, corriqueira é a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo terceiros. Em tais imprevisíveis situações, crucial se torna contar com cobertura que garanta indenização por danos causados a estas pessoas.

Aliás, é possível se contratar apenas o seguro de Danos a Terceiros (RCF).

O trânsito tem se tornado cada vez mais caótico e o risco de acidente é real e pode surpreender qualquer motorista, até o mais rigoroso seguidor das normas de trânsito.

Se o acidente envolve terceiro há a possibilidade de dano a este que, quando ultrapassa a esfera do patrimônio material, gerando lesões corporais, por exemplo, é praticamente certo que o dano moral também estará presente.

Os motociclistas e ciclistas, mesmo usando equipamentos de segurança obrigatórios e os pedestres em caso de atropelamento, estão mais expostos ao risco de lesões em caso de acidente. E como a teor do art. 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”, prudente aos condutores de carros e motos se garantirem com um seguro de Danos a Terceiros.

É que a dor física imposta por uma lesão corporal de menor ou maior proporção, as privações advindas do período de tratamento médico, o desenvolvimento para uma sequela de caráter permanente que limite as condições físicas e/ou de saúde da vítima e, por fim, a ocorrência de morte do terceiro envolvido no acidente de trânsito são exemplos de situações que geram um nível de sofrimento ao atingido ou seus dependentes que, no mundo jurídico, serão reconhecidas como dano moral ao terceiro e a reparação civil exigirá uma indenização pelo causador do dano.

De fato, a dor física decorrente da lesão corporal ou morte da vítima causam um abalo ao patrimônio subjetivo psíquico ou à dignidade da pessoa. Têm-se afrontados os direitos da personalidade, que relembrando artigo anteriormente postado por Gustavo de Freitas Teixeira Álvares, lá citando Maria Helena Diniz, aponta-os como sendo os "direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, o próprio corpo); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)".

Como se traduz do próprio nome, ACIDENTE é o resultado de um ato INVOLUNTÁRIO, não sendo intenção do condutor de veículo automotor se envolver em um, sequer causar dano a outrem. Mas advindo o dano e, sendo ele de ordem moral, por conta de seu conteúdo e valor subjetivos se torna ainda mais válido dispor de uma cobertura para terceiros que garanta esta modalidade, pois assim haverá inclusive mais chances de se resolver, amigavelmente, a compensação à vítima.

Atualmente, com a consciência cada vez mais presente dos direitos da personalidade, raro o cidadão abrir mão de se ver compensado quando vitimado por sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, humilhação que fogem da esfera da normalidade. E, configurado o dano de ordem moral, haverá o dever de indenizá-lo, cujo valor deve se pautar no equilíbrio entre a razoabilidade e proporcionalidade entre o dano e as condições do agente e da vítima.

Portanto, atenção: cobertura de Danos a Terceiros por sofrimento moral, ainda que imponha pagamento de prêmio adicional no seguro, é exigência cada vez mais corriqueira diante dos riscos no trânsito, e tem seu peso no momento de resolver amigavelmente o conflito com um terceiro.


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