Capacidade e personalidade

Seus direitos começam antes do nascimento, seus deveres, assim que você for capaz; vamos começar a entender o assunto.

Por Gustavo de Freitas Teixeira Álvares em 09 de Junho de 2014

No ensaio de hoje, apesar da enormidade de possibilidades - afinal são 2.046 os artigos que compõem o Código Civil -, pretendo abordar assunto inerente à parte geral. Mais diretamente, de forma rápida e sucinta, aqueles dois primeiros artigos da Lei Civil que versam sobre a Pessoa Natural e inauguram a nossa codificação civilista pura.

Diz o artigo 1º do CC:

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Está-se a falar, assim, do ser humano considerado como sujeito de direitos e de deveres. Enfim, a pessoa natural. Nós, os seres vivos da raça humana.

Apesar de autoexplicativo o artigo de lei, Carlos Roberto Gonçalves ensina que “O art. 1º, ao proclamar que toda ‘pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil’ (...), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade”.

CAPACIDADE, para fins de compreensão do artigo em voga, é a aptidão inata e universal para contrair direitos e adquirir obrigações. Tem-se, aqui, a capacidade de direito e a mesma surge com o nascimento com vida.

Apesar de todas as pessoas naturais terem a capacidade de aquisição, aquela de adquirir direitos e deveres na ordem civil, nem todas possuem a capacidade de fato, que nada mais é que a aptidão para exercer, de per si, os atos da vida civil.

Veja, exemplificativamente, que os recém-nascidos têm somente a capacidade de direito já que não detêm condições de, por si só, agir no mundo jurídico, dependendo sempre de pessoa que o represente.

Frise-se que no cenário jurídico nacional não há incapacidade de gozo - todos que nascem com vida estão aptos e são capazes de adquirir direitos - mas, única e exclusivamente, incapacidade de fato, que nada mais é que as restrições impostas pela lei para a prática de determinados atos da vida civil. Essa incapacidade de fato - ou exercício - pode ser absoluta ou relativa e o Código cuidou de enumerá-las.

Mas e a personalidade?

A PERSONALIDADE, segundo o artigo 2º do Código Civil, começa com o nascimento com vida dos seres humanos (= das pessoas naturais). Senão, confira-se:

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Tem-se, então, que o direito da personalidade é aquele que não tem conteúdo econômico imediato e não se separa da pessoa de seu titular, compreendendo, dentre outros, o direito à vida, ao nome, à liberdade, à imagem e à honra

Segundo Maria Helena Diniz os direitos da personalidade são "direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, o próprio corpo); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)".

Assim sendo, os direitos da personalidade são direitos personalíssimos, intransmissíveis e irrenunciáveis, que não podem sofrer limitação voluntária no que toca ao seu exercício. São também imprescritíveis e inalienáveis.

Fica, então, o aviso de que a capacidade para defender os direitos da personalidade é medida afeta a todos nós, sempre com o intuito de que o ensinamento teórico alcance as relações básicas do mundo civilizado, com a devida primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana.


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