Acesso ao Poder Judiciário

O que se almeja do nosso Tribunal de Justiça é que haja progressos à altura dos seus louváveis 140 anos de existência, com a adoção de uma postura coerente com um Estado Democrático de Direito, que garanta ao indivíduo o acesso célere e efetivo à Justiça.


No ano de 2014 o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instalado no ano de 1874 como Tribunal da Relação de Goiás, comemorou seus 140 anos de existência. Várias foram as homenagens ao nosso Tribunal e celebrou-se as grandes conquistas alcançadas ao longo desta jornada, inclusive no cenário nacional.

Contudo, muitas e relevantes são as mudanças que ainda se espera sejam trilhadas pela nossa Casa da Justiça, de modo a perfazer o caminho que trará ao cidadão um maior acesso a este Poder.

A crítica que aqui se faz é sobre os elevados valores das custas judiciais.

Seja no âmbito da Justiça Federal, Trabalhista ou Estadual é devido o pagamento de custas judiciais. A diferença fulcral, porém, reside no fato de que na esfera federal e na trabalhista o valor das custas judiciais é regido por leis federais que fornecem os parâmetros que, se não uniformizam os seus valores em todo o País, ao menos torna-os equilibrados.

Para a Justiça Estadual, porém, inexiste qualquer uniformização, sequer parâmetros, o que acarreta grandes disparidades no valor das custas.

A discrepância nas custas judiciais no âmbito da Justiça Estadual, em especial no tocante aos valores, está intrinsecamente ligada ao fato de que cada Estado da Federação possui autonomia para a fixação das ditas custas e taxas forenses, prerrogativa que emana do artigo 125 da Constituição Federal que estabelece que “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”.

De se ressaltar, no entanto, que nossa Carta Magna também prevê, no CAPÍTULO II - DA UNIÃO, em seu artigo 24 que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... IV - custas dos serviços forenses”, do que se traduz ser de competência da União a edição de lei que regulamente as custas judiciais em âmbito nacional, a partir da qual os Estados legislariam. Como inexiste a edição da lei federal, não há um parâmetro e, assim, prevalece a legislação existente em cada Estado, resultando disto a perniciosa multiplicidade de valores de custas nos diversos Tribunais.

Sobre isso, há muito o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a OAB Nacional vem se mobilizando no afã de uniformizar o valor das custas. Em debates promovidos na sede da OAB Nacional em maio de 2014, em uma reunião entre presidentes de seccionais e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em pauta os elevados valores das custas judiciais, a presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB, Valéria Lauande Carvalho Costa, afirmou que existe um estudo da comissão relativo ao processo de uniformização das custas e apontou: “O Brasil vive em cada Estado uma lei diferente, de acordo com as conveniências do próprio tribunal, sem considerar a capacidade financeira das partes. O que se busca é a adoção de uma tabela nacional, a exemplo dos tribunais federais, nos quais as custas são acessíveis”. Também no âmbito do CNJ há atualmente um procedimento em curso sobre o tema.

Ao que tudo indica, em que pese os esforços já existentes e os que devem se agregar em prol desta luta justa, a unificação do sistema de cobrança de custas judiciais no âmbito Estadual é batalha árdua e longa.

De qualquer forma se por um lado é inquestionável a relevância do pagamento de custas judiciais para garantir o funcionamento da “máquina” judiciária, sendo imperiosa a boa prestação dos serviços forenses, a lei prevê um remédio para os impossibilitados de pagar estas custas, que é o pedido de assistência judiciária.

Os benefícios da assistência judiciária, que garantem ao contemplado a isenção de pagamento de todas as despesas inerentes ao processo, é regido pela Lei nº 1060 de 1950. Tal norma admite como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cujo pleito, teoricamente, se faz mediante simples afirmação, na própria petição inicial, quanto às condições especificadas pela lei; a declaração da parte tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, até prova em contrário, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais, conforme orientação legal afim. É defeso à parte contrária impugnar o pedido do benefício.

Foi incluída a palavra “teoricamente” no parágrafo acima, eis que, na prática, encontra-se cada vez mais e mais obstáculos a esta concessão. 

De fato, muitos juízes extrapolam os ditames literais da lei e exigem provas impossíveis de serem feitas, já que, por óbvio, não existe a chamada prova negativa. Como se provar que uma pessoa não tem renda?

Diga-se, aliás, neste capítulo sobre a impossibilidade de se pagar as custas no início do processo, em razão de situações comuns, como por exemplo a da pessoa que não está na administração dos bens, que muitos juízes inadmitem o pedido de que as custas sejam pagas apenas no final, indicando que o caminho a ser seguido nestes casos seria o de pedir a assistência judiciária. Isto é um contrassenso, já que a pessoa não é necessitada na acepção lata do termo mas, sim, está impossibilitada, momentaneamente de arcar com o pagamento.

E há outra situação de imensa injustiça, também. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás insiste em cobrar, por exemplo, em um divórcio amigável, as mesmas custas que são cobradas por um divórcio litigioso.

No primeiro caso, como é de sabença comum, o papel do Poder Judiciário é apenas o de desfazer a união matrimonial, para tanto apenas homologando, no que tange à divisão de bens, um acordo que já vem feito, pronto: neste caso, é claro, o ato é desprovido de conteúdo econômico ou financeiro controvertido. Tal é bastante diferente, de uma contenda, uma disputa, onde todas as etapas de um processo – e não são poucas – têm que ser cumpridas. No afã de arrecadar o possível, no entanto, o Tribunal de Justiça ignora a diferença entre um caso e outro e cobra as custas judiciais pelo parâmetro mais alto possível, o valor dos bens. Apenas como exemplo, um divórcio litigioso de um casal cujo patrimônio amealhado é calculado em R$2.000.000,00 – o que não é um valor exorbitante – o valor das custas é de R$37.914,09. Se o divórcio fosse consensual, o valor destas mesmas custas seria de R$36.186,41. É completamente absurdo!

Por fim, como amostra de que os valores praticados pelo nossa Justiça Estadual têm se mantido nos patamares mais elevados do País, aponta-se alguns comparativos para ajuizamento de ações:


Inicial Cível (Conhecimento) - valor da causa R$50.000,00:

TJGO Custas R$1.387,39

TJRJ Custas R$540,00

 

Inicial Cível (Conhecimento) - valor da causa R$20.000,00:

TJGO Custas R$659,14

TJMG Custas R$283,18

 

Inicial Cível (Conhecimento) - valor da causa R$2.000,00:

TJGO Custas R$363,06

TJDF R$78,15

 

Execução - valor da causa R$30.000,00:

TJGO R$ 725,51

TJDF R$ 448,74

 

Outro dado interessante é aquele apontado por estudos feitos pela OAB Nacional e CNJ, que mostram que o valor das custas é mais elevado em Tribunais localizados em Estados em que a população é mais pobre. E Goiás sequer está na lista dos mais pobres.

O que se almeja do nosso Tribunal de Justiça é que, também nesta seara, haja progressos à altura dos seus louváveis 140 anos de existência, com a adoção de uma postura coerente com um Estado Democrático de Direito, que garanta ao indivíduo o acesso à Justiça – e acesso célere e efetivo – derrubando esta barreira imposta pelos altos custos das demandas judiciais, buscando nivelá-las por baixo e assim caminhando junto com os Tribunais que já praticam custas em valores mais amenos, como verdadeira abertura de portas para todos que carecem da prestação jurisdicional.


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