A maioridade penal

O tema é polêmico e necessário, mas tanto quem defende a redução da maioridade penal, quanto quem a rechaça, os fazem com o viés da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por Gustavo de Freitas Teixeira Álvares em 02 de Dezembro de 2014


Ganhou ênfase, na campanha presidencial que se encerrou recentemente, assunto controvertido e delicado, polêmico e necessário frente à onda de violência que vive o Brasil, indiscriminadamente, em todas as suas regiões: trata-se da proposta de emenda à Constituição Federal para redução da maioridade penal.

Com efeito, o Senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) é o autor da PEC 33/2012 que defende a imputabilidade criminal para maiores de 16 e menores de 18 anos, em “circunstâncias especiais”: crimes de maior potencial ofensivo – exempli gratia homicídio, latrocínio, estupro, tortura, tráfico de drogas, etc – e averiguação da capacidade cognitiva do agente causador.

A revista Carta Capital, em reportagem acerca da matéria, assegurou que: “A julgar pelas pesquisas de opinião, o Brasil é um país majoritariamente conservador. Em 2013, o instituto Datafolha aferiu que 48% dos brasileiros julgavam-se de direita ou de centro-direita, ante 30% da população que se identificava com pautas progressistas. Tal distância entre os espectros reflete em parte a opinião dos cidadãos com relação a alguns temas. O casamento gay é rechaçado por 49,7% da população, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes. São contrários ao aborto 71% dos brasileiros, de acordo com o Datafolha. Três quartos dos brasileiros, de acordo com a Universidade Federal de São Paulo, dizem ser contra a legalização da maconha. Essa tendência conservadora acentua-se de forma descomunal quando o tema é a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada por 89% da população, segundo pesquisa realizada por Vox Populi e Carta Capital no ano passado. (original sem grifo)

A par das pesquisas apontarem para uma tendência da população em aquiescer com a proposta de diminuição da idade punitiva, a multidisciplinaridade que envolve o assunto dificulta a chegada ao melhor denominador, à solução ideal para o problema.

Argumentos pró e contra, de peso, borbulham na defesa dos ideais e dúvidas não há que a fixação da idade é uma opção legislativa.

Veja-se que para o Direito Civil Brasileiro optou o legislador por assentar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos (art. 3°CC); e relativamente incapazes a certos atos ou a maneira de os exercer os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4° CC).

Resta evidente, assim, que tais idades marcos são estabelecidas em virtude de critérios concernentes à compreensão da realidade ligadas às políticas legislativas. Exemplo disso é que o Código Argentino tem, para os atos da vida civil, uma incapacidade absoluta somente para os menores de 14 anos. Exemplo disso é que nos Estados Unidos da América há a condenação de menores como se adultos fossem.

Mas o fato, fechando o parêntesis, é que tanto quem defende a redução da maioridade penal o faz com o viés da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto quem a rechaça também se vale daquelas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Chega-se, então, ao ponto do presente artigo.

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei ordinária que trata da proteção integral da criança e do adolescente, sendo crianças aquelas com idade até 12 anos e, adolescentes, aqueles com idade entre 12 e 18 anos, os quais gozam de todos os direitos fundamentais e inerentes à pessoa humana: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Assim, para finalizar, se há hoje debate acerca da necessidade de redução da maioridade penal, tal se dá pelo inescondível dado concreto de que cada vez mais jovens – crianças e adolescentes – estão a delinquir.

Mas, certamente, se tal ocorre, é fruto da total ausência de “oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, já que segundo o artigo 4º do Estatuto: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Com efeito, se estivessem as diretrizes da legislação específica sendo verdadeiramente tratadas no seio da comunidade brasileira, talvez uma tal discussão não estivesse tão acalorada.

Vamos esperar o próximo capítulo, já que a proposta aguarda julgamento pelo Senado.


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