A lei 12.654/2012

Coleta de material genético e armazenamento em banco de dados: proteção ou violação de Direitos Humanos?

Por Autor não-identificado em 04 de Fevereiro de 2015


Dentre as práticas de investigação criminal, a Lei n.º 12.654/2012 prevê a coleta de material genético e a criação de bancos de perfis genéticos, o que, sem sombra de dúvidas, trará celeridade e eficiência às investigações. Eis o teor da legislação, in verbis:

“Art. 1o O art. 5O da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art.5o ............................................

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.” (NR)

Art. 2o A Lei no12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 5o-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

§1o As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

§2o Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial

§3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.”

“Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.”

“Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.”

Art. 3o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9o-A:

“Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1O da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

§1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.”

Inobstante os óbvios benefícios que esta lei traz para a sociedade como um todo, a obrigatoriedade no fornecimento do material genético, todavia, encontra discussões acerca da sua suposta (in)constitucionalidade. A esse respeito, alguns doutrinadores defendem a inconstitucionalidade da norma com base na garantia constitucional contra a autoincriminação, ou seja, de não produzir prova contra si, decorrente do direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII).

Corrente favorável à constitucionalidade da Lei nº 12.654/12 argumenta que a coleta compulsória não fere o direito de não produzir prova contra si, tendo em vista que servirá como meio de prova apenas para processos futuros, além de tal medida se tratar de técnica adequada e indolor.

Em relação à questão dos condenados por crimes hediondos ou por crimes dolosos com violência de natureza contra a pessoa, entendemos que se a lei não faz menção ao trânsito em julgado, em tese, poderia ser realizada a coleta de material dos condenados em primeira instância. Há que se considerar também o alto grau de reincidência dos delinquentes que praticam crimes com emprego de violência, inclusive sexual. Ocorre que muitas vezes tais crimes são cometidos ainda durante o cumprimento da pena, na progressão de regime. Por exemplo, um estuprador que se encontra no regime semiaberto comete outro crime da mesma natureza, durante o dia, retornando ao estabelecimento penal para o recolhimento noturno. Digamos que este crime tenha deixado apenas vestígios biológicos. Nessa situação o criminoso tem grandes chances de escapar impune do processo apuratório, caso já não tenha perfil em banco genético. Estes crimes geralmente deixam evidências genéticas, necessitando de exame de corpo de delito. Existindo um banco genético para comparação, o crime seria mais facilmente elucidado. O mesmo raciocínio se aplica a crimes praticados por maníacos.

A meu ver, o valor probatório de laudos periciais é inconteste. Muitos levantarão teses de que o material genético pode ser trocado, que os responsáveis pelos bancos podem ser corrompidos, etc. Essas “teorias da conspiração” aventam as possibilidades das mazelas de qualquer sistema, razão pela qual visam somente à proteção dos “nascidos em berços de ouro”, que podem dispor de inúmeras manobras jurídicas.

O alvoroço entre os “juristas de plantão” não pode ser considerado pela sociedade. Esta deve se preocupar com a segurança de forma global. A população não precisa de garantismos absolutos, vez que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais. O garantismo deve buscar que as leis sejam aplicadas e alcancem a todos, pois atualmente só se beneficiam das possibilidades legais os criminosos de alto poder econômico.

Assim, na verdade, a Lei nº 12.654/2012 representa um avanço na proteção dos Direitos Humanos.


* Este artigo foi escrito por um policial federal que preferiu não se identificar.


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