A estrutura do Poder Judiciário

Ele é dividido em vários órgãos e possui uma hierarquia própria, chamada de instâncias; mesmo assim, compreender um dos três poderes do Estado Moderno pode ser mais fácil do que se imagina.

Por Alencastro Veiga Advogados em 02 de Junho de 2014


Poucos conhecem a estrutura do Poder Judiciário. E, a bem da verdade, para se adquirir um conhecimento amplo, seriam necessárias aulas e aulas de Direito. Mas este não é o escopo deste site: não pretendemos formar ‘doutores’ com nossos artigos.

Como já dito, queremos apenas falar com cidadãos leigos na matéria, e explicar-lhes o suficiente para que os fatos e as notícias jurídicas não se pareçam com um tratado escrito em alguma língua desconhecida.

Então, pode-se sim resumir, simplificar o suficiente para que se possa compreender, por exemplo, uma notícia de jornal. Abaixo, a explicação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

‘A função do Poder Judiciário, como já dito, é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, mais, os Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Supremo Tribunal Federal

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele ou ela, após aprovação pelo Senado Federal. Por outro lado, o STF processa e julga, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça

O STJ tem a responsabilidade de fazer uma interpretação uniforme da legislação federal infraconstitucional. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil. O STJ julga, ainda, originariamente, as causas criminais de relevância que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades.

Além dos tribunais superiores, o sistema Judiciário federal é composto pela Justiça Federal comum e pelas Justiças especializadas (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar).

Justiça Federal

A Justiça Federal comum pode processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte – exceto aquelas relativas à falência, acidentes de trabalho e aquelas do âmbito da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. É composta por juízes federais que atuam na primeira instância, nos tribunais regionais federais (segunda instância) e nos juizados especiais, que julgam causas de menor potencial ofensivo e de pequeno valor econômico.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho julga conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões. É composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT), e por ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Justiça Eleitoral

Com o objetivo de garantir o direito ao voto direto e sigiloso, preconizado pela Constituição, a Justiça Eleitoral regulamenta os procedimentos eleitorais. Na prática, é responsável por organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como por diplomar os candidatos eleitos. Também pode decretar a perda de mandato eletivo federal e estadual e julgar irregularidades praticadas nas eleições. Os juízes eleitorais atuam na primeira instância e nos tribunais regionais eleitorais (TRE) e os ministros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Justiça Militar

A Justiça Militar é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM). Sua função é processar e julgar os crimes militares.

Justiças Estaduais

A organização da Justiça estadual é competência de cada Estado e do Distrito Federal. É composta por juízes estaduais que atuam na primeira instância, pelos desembargadores, que compõem os tribunais de Justiça, também chamada segunda instância e pelos juízes que atuam nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como nas turmas recursais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

O STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância, os dois últimos órgãos da Justiça Estadual.

Às decisões dos tribunais de última instância das justiças Militar, Eleitoral e do Trabalho cabe recurso, em matéria constitucional, para o STF.’

Muito se tem falado, ultimamente, a respeito do Conselho Nacional de Justiça. Melhor, então, também saber do que se trata.

‘O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.

Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes, etc.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.

Ele é composto de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, sendo eles: I -  o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III -  um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV -  um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V -  um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI -  um juiz federal de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII -  um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII -  um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX -  um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X -  um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI -  um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII -  dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII -  dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.’


Comentários

Rivanildo Miranda do Rosário

Se houvesse um organograma seria bem mais esclarecedor, mas excelente artigo.

Elizabeth

Bom. Bem resumido e esclarecedor.

Benedito Froes

O CNJ, trabalha e orienta o cidadão brasileiro, em vários programas de âmbito nacional; é necessário observar que a etnia brasileira, composta por três raças, formata maior complexidade de ideias e pensamentos adversos. Sendo assim, há necessidade de incrementar o trabalho pedagógico, com o fito de melhorar mais o grau de conhecimentoesclarecer para evitar conflitos sociais

Helena

Suscinto e esclarecedor, melhor ainda se houvesse um organograma para visualização rápida dos poderes. Muito obrigada.

karina

bom

karina

bom