A defesa do exercício profissional da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, faz tanto tempo que não o desempenha, que parece esqueceu-se de seu papel. Proteger advogados e melhorar institucionalmente o exercício da advocacia.

Por Alencastro Veiga Advogados em 07 de Julho de 2015


Em 20 de janeiro deste ano, a advogada Maria Thereza Alencastro Veiga, integrante do escritório, escreveu aqui no site, o seguinte:

"(...) O outro protocolo que insisto deva ser mais utilizado pelo escritório é o do uso, responsável claro, mas mais amiúde, da Corregedoria do Tribunal de Justiça: Corregedoria é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos juízes, além de avaliar os resultados das atividades jurisdicionais.

Os advogados em geral “economizam” na utilização deste instrumento, a representação contra juízes pela lentidão, e este é meu foco aqui, não por questões ou medos pessoais, mas pelo receio de que, ao fazê-lo, possam angariar a antipatia daquele contra quem se representa e, como consequência, prejuízos para o exercício profissional e, portanto, para os clientes.

Perdi a inquietação deste receio. (...), diante dos enormes prejuízos trazidos pela lentidão avassaladora do Poder Judiciário. (...)"

Pois bem.

Em 16 de setembro de 2014, ajuizamos uma ação de dissolução de sociedade de fato, relatando indícios de desvio de bens comuns e ameaças físicas. Três meses depois, na ausência de qualquer despacho útil - havia pedido de liminares ainda não apreciados - protocolamos uma Reclamação na Corregedoria e um pedido de acompanhamento desta Reclamação pela OAB. A Corregedoria extinguiu a Reclamação dizendo que aquela não era a sede correta para atacar o mérito de decisões. Que decisão? A Reclamação era exatamente contra a falta de uma! 

O processo na OAB foi distribuído para o Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, a quem sugerimos a realização de uma audiência pública, com ampla divulgação inclusive pela imprensa, para que nós, os advogados interessados, pudéssemos pontuar as várias razões porque advogar na área se transformou em um caos: seis meses para juntar uma petição, dois meses para mandar o processo concluso, três meses para um despacho simples e mais de ano para uma sentença é descalabro em qualquer área. Na área de família, no entanto, mais que descalabro é desumano, é deixar as pessoas, inclusive crianças, jogadas à própria sorte.

No processo que originou toda a situação que se relata, apenas para informar, somente em 07 de abril de 2015, o meritíssimo juiz titular prolatou decisão quanto aos pedidos liminares. Resumindo: entre a propositura da ação e um despacho útil quanto a questões urgentes, passaram-se 203 (duzentos e três) dias.

Em 19 de maio de 2015, finalmente realizou-se a audiência pública na sede da OAB e ela foi ótima. Muitos advogados compareceram, fizeram suas reclamações e apontaram detalhadamente os motivos do caos. Mais que isto, houve depoimentos pungentes de partes prejudicadas pelo descaso com o trâmite dos processos.

E sim, nós sabemos que as condições estruturais oferecidas às varas quanto a, exemplificativamente, número e/ou qualidade técnica de seventuários, podem ser chamadas de precárias. Nem tudo pode ser debitado à conta dos juízes titulares. Tal, no entanto, deve ser tratado lá, internamente, e não pode ser admitido por nós como escusa para a eternização da prestação, com baixa qualidade, de um serviço essencial. A nós advogados, cabe o apontar dos problemas criados para nosso exercício profissional e, por consequência, para nossos clientes. Foi o que fizemos.

Enfim, foi prometida a elaboração de um relatório e a entrega deste relatório ao Presidente do Tribunal de Justiça, com ampla divulgação, com a antecedência necessária, não só do documento produzido, como do dia e hora da entrega, para que os advogados pudessem comparecer.

Este relatório, assim como a agenda, foi cobrado por diversas vezes.

Para surpresa de todos nós, no entanto, recebemos a comunicação do dia e hora marcado para a audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça uma hora antes que ela acontecesse e quinze minutos antes do horário marcado, o relatório produzido pela Comissão de Família e Sucessões e Comissão de Direitos e Prerrogativas do órgão que supostamente representaria os interesses da classe.

A par o fato de que o relatório foi entregue no meio da discussão de outros assuntos, o que reduz sua importância - mas sim, a foto de apertos de mãos foi tirada e publicizada como é conveniente acontecer nestas ocasiões - seu conteúdo não aprofunda as questões mais relevantes. Mais que isto, é amador, pois se esquece de seu papel institucional e personaliza toda a ação ocorrida no órgão de representação: junta fotografias dos advogados que compareceram à audiência pública e começa por nominar erradamente uma advogada específica como quem teria iniciado todo este processo, quando foi um escritório quem o fez e ainda acrescenta dados errados quanto à irresignação, que era contra o juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões e não contra a da 4ª. Faz sugestões, mas não cobra respostas.

Não bastasse isto tudo, deixa para um rodapé o que é de fundamental importância:

“Outra reclamação unânime entre os advogados é o pequeno número de juízes designados para as Varas de Família e Sucessões, sobretudo  comparada a quantidade de juízes nas varas cíveis e nas varas ambientais.” 

“4.4. Solicitar ao Tribunal de Justiça que se estabeleça (sic) critérios para promoção de juízes nas Varas de Família e Sucessões a fim de verificar vocação para lidar com demandas que envolvem guarda, divórcio, sucessões concomitantes com questões familiares afetas a qualquer cidadão.”

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, faz tanto tempo que não o desempenha, que parece esqueceu-se de seu papel. Proteger advogados e melhorar institucionalmente o exercício da advocacia.

Temos muitas críticas, além destas, a este relatório. Mas não vamos fazê-las aqui. O documento, tal como o recebemos, está disponível (para ler o documento, basta clicar aqui). Faça-as você mesmo.

De qualquer forma, demos o primeiro passo. Mostramos que é possível sair da passividade das meras reclamações e adentrarmos o nível da ação efetiva.

Mas precisamos continuar, pois é urgente aprimorar nossas relações institucionais. Tanto a nossa com o órgão que deveria nos representar, como a da OAB com o Poder Judiciário, no que tange à fiscalização da qualidade de seus serviços quanto à entrega da prestação jurisdicional.

A sociedade como um todo certamente ganhará com este aperfeiçoamento.


Comentários

Cristiana

Precisamos cobrar os resultados de alguma forma. A demora na entrega da prestação jurisdicional continua. A entrega do relatório não é suficiente, aliás nem era necessária. É patente a falência do Poder Judiciário. A OAB tem que ser independente, e lutar para o melhorar o desempenho dos Tribunais, é uma luta que tem como principal beneficiária a sociedade civil com uma prestação jurisdicional eficiente, e consequentemente melhora a atividade profissional do advogado. Prejudicar a atividade do advogado é prejuízo para a sociedade civil que todos os dias tem seus direitos constitucionais e civis subtraídos.

Paula Cunha

Quando escolhemos um advogado( a) , escolhemos também um amigo (a) , confiamos e seguimos as orientações , pois sabemos que existe conhecimento e também uma visão de justiça e ordem . Quanto a lentidão , onde mesmo que alguma coisa funciona neste país ??? Não temos sequer uma presidente que olha por nós , quiçá um seleto grupo de bem vestidos, que não emtendem o quão ruim é , arrastar relações que só pioram em função desta lentidão dos processos .

Paula Cunha

Quando escolhemos um advogado( a) , escolhemos também um amigo (a) , confiamos e seguimos as orientações , pois sabemos que existe conhecimento e também uma visão de justiça e ordem . Quanto a lentidão , onde mesmo que alguma coisa funciona neste país ??? Não temos sequer uma presidente que olha por nós , quiçá um seleto grupo de bem vestidos, que não emtendem o quão ruim é , arrastar relações que só pioram em função desta lentidão dos processos .